PCdoB pede no STF suspensão de portaria sobre política de direitos humanos

03/03/2021

O Partido Comunista do Brasil (PCdoB) ingressou com uma arguição de descumprimento de preceito fundamental, com pedido de liminar, no Supremo Tribunal Federal com o objetivo de obter a suspensão da Portaria 457/2021 do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, que instituiu grupo de trabalho para analisar a Política Nacional de Direito Humanos e propor ajustes para o seu aprimoramento e para a redefinição de seus programas. O relator da ação é o ministro Kassio Nunes Marques.

O partido alegou na ADPF que o grupo criado pela portaria, assinada pela ministra Damares Alves e publicada no Diário Oficial no último dia 11, é composto exclusivamente por representantes do ministério, sem qualquer participação da sociedade civil organizada ou de segmentos sociais específicos. O PCdoB alegou que isso coloca em risco o regime de direitos humanos inscrito na Constituição de 1988 e as políticas públicas desde então implementadas.

Outro argumento usado pelo partido para pedir a suspensão da portaria é que a discussão desenvolvida pelo grupo terá natureza sigilosa até o encerramento dos trabalhos, previsto para o dia 1º de novembro deste ano, o que, segundo o PCdoB, subverte a ideia regulatória de direitos humanos da Constituição Federal, que é a participação social. Para o partido, além dos princípios constitucionais, o ato afronta diversos tratados e convenções internacionais dos quais o Brasil é signatário e produz "inequívoco retrocesso social".

Além disso, foi alegado que a portaria vem causando "enorme desassossego social" e, até o momento, 579 entidades já se posicionaram contra ela. O PCdoB pediu liminar para suspender os seus efeitos até o julgamento do mérito da ADPF, quando espera que o ato seja declarado inconstitucional pelo Plenário da corte. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

ADPF 795

Fonte: Conjur- Revista Consultor Jurídico