Nova lei de Missouri desestimula ações de indenização punitiva contra empresas

04/09/2020

De uma maneira geral, as leis e as cortes dos EUA não são “amigáveis” a consumidores e trabalhadores. As empresas ganham a maioria das disputas. Agora, uma nova lei piorou as coisas para demandantes no estado de Missouri: endureceu as exigências para processar e o ônus da prova, em pedidos de indenização punitiva.

Para um pedido de indenização punitiva ser julgado procedente, agora o autor da ação tem de apresentar “provas claras e convincentes de que a ré o lesou intencionalmente, sem justa causa, ou agiu com negligência deliberada e flagrante à segurança de outros”.

Essa redação substituiu a de um dispositivo anterior sobre o ônus da prova. Antes, o autor da ação tinha de mostrar apenas que houve uma “completa indiferença ou uma negligência consciente à segurança de outros”.

Além de elevar o padrão para pedidos de  indenização punitiva, os demandantes irão enfrentar padrões mais onerosos para peticionar. Pedidos de indenização punitiva não são mais permitidos em petição inicial.

Para reivindicar uma indenização punitiva, agora o demandante tem de pedir permissão do juiz para processar uma empresa. O pedido deve ser feito dentro de um prazo de 120 dias antes da “conferência de pré-julgamento final” ou da data do julgamento.

Apenas se o juiz determinar que a instrução do processo poderá razoavelmente concluir que o ônus da prova para conceder indenização punitiva será satisfeito, a parte poderá protocolar uma petição que pede tal indenização punitiva.

Da mesma forma, a nova lei só permite o processo de discovery dos ativos de um empregador se o juiz garantir ao demandante permissão para processar por indenização punitiva.

A nova lei de Missouri contém dispositivos específicos que limitam ainda mais o direito de processar empresas, quando o autor da ação busca indenização punitiva contra um empregador por causa de ações de um empregado ou agente.

 Agora, ações relativas à conduta de um empregado (ou agente) só podem ser consideradas procedentes se:

1. O responsável pela empresa ou um agente de gerenciamento do responsável autorizou a realização da má conduta ou a maneira do ato;

2. O agente não era qualificado e o responsável pela empresa ou seu agente de gerenciamento foi temerário ao empregar e reter tal agente;

3. O agente é empregado em um cargo de gerenciamento ou está agindo no escopo do emprego;

4. O responsável pela empresa ou um agente de gerenciamento do responsável ratificou ou aprovou o ato.

Enfim, as novas limitações a ações que buscam indenização punitiva irão impactar substancialmente se, quando e como petições de indenização punitiva, em casos de emprego, podem ser protocoladas, de acordo com a nova lei de Missouri, segundo o site The National Law Review.

A Ivestopedia dá os seguintes esclarecimentos sobre indenizações punitivas no EUA:

Indenizações punitivas representam uma recompensa legal que um réu considerado culpado de cometer algo errado ou um delito deve pagar, além de indenização compensatória.
Elas são concedidas por um juízo de direito não para compensar demandantes prejudicados, mas para punir réus cujas condutas são consideradas grosseiramente negligentes ou intencionais;
Espera-se que fazer o culpado pagar uma soma em dinheiro, além da indenização compensatória, irá impedir que ele ou outros cometam erros semelhantes no futuro.

Fonte: Revista Consultor Jurídico - Por João Ozorio de Melo