Associação aciona STF para que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuaisAssociação aciona STF para que Anvisa cumpra decisão que permite doação de sangue por homossexuais

10/06/2020

Segundo entidade, Anvisa divulgou manifestação para que bancos de sangue mantenham a proibição enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso na ADIn 5.543.

A ABGLT - Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexos apresentou RCL 41.506, no STF, contra a Anvisa para pedir o cumprimento imediato da decisão da Corte que considerou inconstitucional a proibição de doação de sangue por homossexuais. A reclamação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso.

Segundo a associação, a Anvisa divulgou manifestação oficial em que mantém a orientação aos bancos de sangue do país enquanto não se esgotarem as possibilidades de recurso no processo. “Ocorre que não cabe mais discutir o mérito da decisão”, argumenta a ABGLT, ao lembrar que, de acordo com a jurisprudência pacífica do STF, basta a publicação da ata de julgamento para que a decisão tenha eficácia imediata. A ata do julgamento da ADIn 5.543 foi publicada no último dia 22/5.

A associação cita matérias publicadas na imprensa que revelam que ao menos 10 hemocentros públicos e privados de todo o país confirmaram a orientação nacional da Anvisa de que devem ser declarados “inaptos” para doação de sangue, por 12 meses, homens que tiveram relações sexuais com outros homens ou com parceiras sexuais destes.

Para a ABGLT, trata-se de “verdadeiro desafio” à autoridade do STF, “por puro e simples inconformismo” do governo Federal e de seus órgãos “pretensamente técnicos”. Segundo a entidade, não há necessidade de nenhum ato da Anvisa ou do Ministério da Saúde para que a decisão do Supremo seja cumprida, pois ela é autoaplicável.

Processo: RCL 41.506
Informações: STF. 

Fonte: Migalhas