Decisão sobre imunidade tributária reforça direito do contribuinte, dizem advogados

13/02/2020

Ao definir que produtos exportados via trading companies, empresas intermediárias, têm imunidade tributária, o STF garantiu que contribuições sociais como o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) não incidam sobre as exportações indiretas do agronegócio. A decisão unânime tem grande impacto no setor rural, conforme tributaristas ouvidos pela ConJur.


Advogados comemoram decisão do STF que garantiu imunidade tributária em exportações indiretas do agronegócio
Nesta quarta-feira (12/2), os ministros entenderam como inconstitucional o artigo 170, parágrafos 1º e 2º da Instrução Normativa 971/2009. Nela, a Receita Federal previa a cobrança do Funrural em exportações indiretas. 

Os votos dos relatores, ministros Alexandre de Moraes e Luiz Edson Fachin, que entenderam que a instrução contraria o artigo 149 da Constituição Federal, foram seguidos pelos demais ministros.

A tese fixada foi no sentido de que o artigo constitucional deve alcançar as "receitas decorrentes de operações indiretas de exportação caracterizadas por haver participação negocial de sociedade exportadora intermediária

Fonte: Conjur