Presidente do STJ envia ao Congresso projeto de lei para criação do TRF-6

08/11/2019

O presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro João Otávio de Noronha, enviou ao Congresso o Projeto de Lei nº 5.919/19, que dispõe sobre a criação do Tribunal Regional Federal da 6ª Região. Segundo o texto, assinado nesta quarta-feira (6/11), a corte terá sede em Belo Horizonte (MG) e será composta por 18 desembargadores.
A medida tem como objetivo desafogar o TRF-1, tribunal que mais sofre com a regionalização da Justiça Federal. Embora inclua 13 estados e o Distrito Federal,  Minas Gerais atualmente responde por cerca de 35% da demanda do TRF-1.

Segundo a projeto de lei, “o presidente do Superior Tribunal de Justiça instalará o Tribunal Federal da 6ª Região, empossará sua primeira composição e presidirá a sessão inaugural, na qual os integrantes do novo Tribunal elegerão, para o primeiro biênio, em escrutínio secreto, o presidente e o vice-presidente, a serem imediatamente empossados”.

Para o presidente do STJ, a criação do TRF-6 é necessária para a modernização da Justiça Federal. Também servirá para melhor atender os jurisdicionados, contando com uma estrutura nova, compartilhando secretarias entre as unidades de 1º grau e fazendo a movimentação de servidores.

Segundo o texto, a atual competência do TRF-1 ficará mantida até a instalação da nova corte. A partir daí, serão “transferidos os processos sob sua jurisdição, mediante remessa, independente de despacho e preferencialmente sob forma digital”.

Ainda de acordo com a Lei, os atuais ministros do TRF-1 poderão optar pela remoção para o TRF-6 no prazo de até quinze dias após a publicação da Lei. “Os removidos ocuparão as vagas do novo tribunal, observada a origem quando do ingresso no Tribunal Regional Federal da 1ª região".

Orçamento
O anteprojeto para a criação da corte já havia sido aprovado pelo STJ em 11 de setembro por unanimidade. Na ocasião, Noronha afirmou que o desmembramento ocorrerá sem nenhum aumento de custo no orçamento da Justiça Federal. 

“Não temos condições políticas nem econômicas para fazer uma reforma da Justiça na forma necessária, então vamos começar pelo ponto mais crítico”, disse à época.

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Fonte: Consultor Jurídico