Juízes federais não podem atuar na 1ª instância da Justiça Eleitoral, decide TSE

07/11/2019

Juízes federais não podem atuar na primeira instância da Justiça Eleitoral. Com esse entendimento, o Tribunal Superior Eleitoral negou pedido da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) para incluir os juízes nas zonas eleitorais. 
A Ajufe pedia alterações na Resolução TSE 21.009/2002 para que juízes federais ocupassem os cargos a partir da criação de novas funções nas zonas eleitorais, em cidades com mais de 200 mil eleitores.

Na sessão desta terça-feira (5/11), os ministros seguiram o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, que argumentou pela análise semântica da Constituição Federal. Ele defendeu que o artigo 121 da Constituição Federal equipara juízes de Direito à juízes estaduais, e distingue juízes federais.

"Não é possível identificar no texto constitucional qualquer ressalva que permita inferir o uso da expressão 'juiz de Direito' no sentido diverso do aplicado na Lei Orgânica da Magistratura em vigor", afirmou.

Segundo o ministro, "é legítimo e razoável defender a alteração normativa no sentido de que juízes federais passem também a exercer a jurisdição eleitoral singular".

Ainda assim, frisou que expressão juízes de Direito "está semântica e normativamente assentada como sinônimo de juízes estaduais".

Crimes conexos
Na mesma sessão, o tribunal começou a análise de um processo administrativo que trata da minuta de resolução feita pelo Grupo de Trabalho do TSE.

O grupo estuda como viabilizar o cumprimento da decisão do Supremo Tribunal Federal, que manteve com a Justiça Eleitoral a competência para julgar crimes conexos aos eleitorais. A análise, no entanto, foi suspensa para que os ministros façam alterações no texto da minuta.

PET 35919 e PA 060029348

Fonte: Por: Fernanda Valente / Consultor Jurídico