Comissão do Senado aprova ação civil pública para fake news de alcance coletivo

17/10/2019

A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática do Senado aprovou nesta quarta-feira (16/10) um projeto que inclui as chamadas fake news entre as hipóteses de apresentação de ação civil pública.
A matéria segue agora para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. 

Na prática, o texto original permitia a qualquer pessoa — não necessariamente a diretamente ofendida ou pertencente a algum grupo ofendido — ser parte legítima para propor ação judicial contra notícias falsas disseminadas na internet.

A relatora, senadora Mara Gabrilli (PSDB-SP), considerou necessário restringir o objetivo do projeto, diferenciando “fake news individual” de “fake news coletiva”.

Segundo ela, para a primeira categoria de notícias falsas, a legislação já prevê que somente a vítima pode ter legitimidade para propor ação judicial. No caso de fake news coletiva, haveria espaço para aprimoramento da legislação.

PLS 246/2018

Fonte: Por: Gabriela Coelho / Consultor Jurídico