Decreto-Lei 73/66 e a isenção de tributos federais no seguro rural

11/10/2019

Mas, diante de tais considerações, quais seriam os tributos isentos?

Entre os tributos federais, além do IOF, entendemos que as receitas decorrentes de negócios jurídicos de seguro rural serão isentas também do IRPJ.

Restam ainda a CSLL, bem como PIS e COFINS.

Aqui a discussão é maior, uma vez que, dentro de uma avaliação clássica de isenção, tendo em vista que esta adveio em 1966, não caberia sua aplicação para tributos que não existiam aquela época. A isenção impediria a exigência de crédito tributário (exclusão — artigo 177, CTN) para tributos vigentes quando de sua instituição pelo artigo 19.

De fato, neste aspecto, a questão é mais complexa. Sem embargo, buscaremos traçar algumas reflexões.

Não há dúvida de que esta é a regra e há de ser tomada como premissa.

Mas, se o legislador apresentar uma redação do texto normativo que garanta uma isenção de forma ampla, objetivando impedir a exigência de quaisquer tributos sobre determinadas operações. Não seria possível?

Inexiste dúvida de que a CSLL, PIS e COFINS, não existiam quando do surgimento da isenção, porém, é preciso refletir que: (i) – a literalidade estabelece que esta é irrestrita e abrange quaisquer impostos ou tributos, ou seja, de certo modo autoriza o entendimento no sentido de que referido negócio jurídico não dever ser objeto de tributação independentemente do que existia naquele momento ou que se criar, de tal maneira que a forma de alterar esta previsão seria a sua revogação ou lei posterior em sentido contrário; (ii) – não nos parece que a finalidade almejada seja restritiva e com olhar exclusivo para o que existia à época do surgimento daquela, ao contrário, buscou uma proteção em face da voracidade do Fisco Federal ao longo do tempo, impedindo que impostos e tributos, mesmo que criados posteriormente, pudesse atingir este tipo de negócio jurídico; (iii) – quanto à CSLL, ao se avaliar sua forma de tributação, está se assemelha a um adicional do IRPJ.

Em tais condições, possível concluir, apesar da controvérsia, que a isenção prevista no artigo 19, do DL 73/66 impede a exigência de IOF, IRPJ, CSLL, PIS e COFINS nas operações de seguro rural.

1 - Sabemos da existência da Lei Complementar .137/2010, que enuncia: “Art. 22. Revogam-se: (...) III - o art. 19 do Decreto-Lei no 73, de 21 de novembro de 1966, a partir de 1o de julho do ano seguinte ao do início de operação do Fundo;”. O art. 19 ainda permanece vigente pois não houve a criação deste fundo.

2 - “Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: I - suspensão ou exclusão do crédito tributário; II - outorga de isenção; III - dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.”

3 - “1. Na hermenêutica jurídica, o aplicador do direito deve se ater ao seu aspecto finalístico para saber o verdadeiro sentido e alcance da norma.” (STJ, REsp 330.677/RS, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 02/10/2001, DJ 04/02/2002, p. 306).

4 - “TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. INCIDÊNCIA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. CARDIOPATIA GRAVE. ISENÇÃO. TERMO INICIAL: DATA DO DIAGNÓSTICO DA PATOLOGIA. DECRETO REGULAMENTADOR (DECRETO Nº 3.000/99, ART. 39, § 5º) QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DA LEI (LEI 9.250/95, ART. 30). INTERPRETAÇÃO. 1. Trata-se de ação processada sob o rito ordinário ajuizada por TEREZINHA MARIA BENETTI PORT objetivando ver reconhecida a isenção de imposto de renda retido sobre os seus proventos de aposentadoria com fundamento na Lei 9.250/95, art. 30, por ser portadora de cardiopatia grave. A sentença julgou procedente o pedido ao reconhecer que a restituição deve ocorrer a partir do acometimento da doença. O TRF/4ª Região negou provimento ao apelo voluntário e à remessa oficial sob os mesmos fundamentos utilizados na sentença. Recurso especial da Fazenda apontando violação dos arts. 30 da Lei 9.250/95 e 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99. Defende que o art. 39, §§ 4º e 5º do Decreto 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda) estabelece que as isenções no caso das moléstias referidas no art. 30 da Lei 9.250/95 aplicam-se a partir da emissão do laudo ou parecer que as reconhecem. Sem contra-razões. 2. A Lei 9.250/95, em seu art. 30, estabelece que, para efeito de reconhecimento da isenção prevista no inciso XIV, do art. 6º, da Lei 7.713/88, a doença deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial (da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios). O Decreto 3.000/99, art. 39, § 5º, por sua vez, preceitua que as isenções deverão ser aplicadas aos rendimentos recebidos a partir do mês da emissão do laudo pericial ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão. 3. Do cotejo das normas dispostas, constata-se claramente que o Decreto 3.000/99 acrescentou restrição não prevista na lei, delimitando o campo de incidência da isenção de imposto de renda. Extrapola o Poder Executivo o seu poder regulamentar quando a própria lei, instituidora da isenção, não estabelece exigência, e o decreto posterior o faz, selecionando critério que restringe o direito ao benefício. 4. As relações tributárias são revestidas de estrita legalidade. A isenção por lei concedida somente por ela pode ser revogada. É inadmissível que ato normativo infralegal acrescente ou exclua alguém do campo de incidência de determinado tributo ou de certo benefício legal. 5. Entendendo que o Decreto 3.000/99 exorbitou de seus limites, deve ser reconhecido que o termo inicial para ser computada a isenção e, conseqüentemente, a restituição dos valores recolhidos a título de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria, deve ser a partir da data em que comprovada a doença, ou seja, do diagnóstico médico, e não da emissão do laudo oficial, o qual certamente é sempre posterior à moléstia e não retrata o objetivo primordial da lei. 6. A interpretação finalística da norma conduz ao convencimento de que a instituição da isenção de imposto de renda sobre proventos de aposentadoria em decorrência do acometimento de doença grave foi planejada com o intuito de desonerar quem se encontra em condição de desvantagem pelo aumento dos encargos financeiros relativos ao tratamento da enfermidade que, em casos tais (previstos no art. 6º, da Lei 7.713/88) é altamente dispendioso. 7. Recurso especial não-provido”. (REsp 812.799/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 12/06/2006, p. 450).

5 - “TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA. GANHO DE CAPITAL NA ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL RESIDENCIAL. IN/SRF Nº 599/2005 E ART. 39 DA LEI Nº 11.196/2005.1. A isenção do Imposto de Renda sobre o ganho de capital nas operações de alienação de imóvel prevista no art. 39, da Lei 11.196/2005 se aplica à hipótese de venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. 2. É ilegal a restrição estabelecida no art. 2º, §11, I, da Instrução Normativa-SRF n. 599/2005. 3. NEGO PROVIMENTO ao recurso especial. (REsp 1469478/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 19/12/2016).

6 - CARF, 1ª Seção, Ac. 1302003.082, j. 18/09/2018.

Fonte: Por: Fábio Pallaretti Calcini / Consultor Jurídico