Brasil, com base no Acordo de Bitributação firmado entre os países.

08/10/2019

No caso analisado, a sociedade consulente era prestadora de serviços de consultoria, focada em pesquisa de mercado e elaboração de relatórios técnicos. No entendimento do contribuinte que realizou a consulta, o artigo 12(3) do Acordo de Bitributação entre o Brasil e a Espanha e do item 5 do Protocolo definiria que os pagamentos por serviços técnicos e de assistência técnica baseados em “informações correspondentes à experiência adquirida [pelo prestador] no setor industrial, comercial ou científico" devem ser qualificados como royalties, nos termos do acordo internacional.

A consulente sustentou ainda que o artigo 23(2) da Convenção autorizaria o beneficiário de tais royalties no Brasil a compensar um crédito presumido de imposto pago no exterior equivalente a 25% do valor do rendimento, seja qual for o valor do tributo efetivamente retido na Espanha.

Na Solução de Consulta, a RFB não analisou se os rendimentos recebidos pela sociedade brasileira poderiam ser considerados royalties, tendo declarado o questionamento ineficaz nesse ponto. Entretanto, a RFB confirmou que, quando determinado rendimento se qualificar como royalties nos termos do acordo, o beneficiário desse pagamento no Brasil faria jus a um crédito presumido equivalente a 25% do valor bruto do rendimento (e não do valor líquido, descontado o imposto pago no exterior), a ser convertido com base na taxa de câmbio da data do balanço no qual os valores forem contabilizados para fins da incidência do IRPJ e da CSL.

Vale destacar que a conclusão da RFB quanto à base de cálculo do crédito presumido não decorreu de uma análise pormenorizada do artigo 23(2) do Acordo, mas do fato de que não havia qualquer imposto a pagar na Espanha e, portanto, não havia uma diferença prática entre o valor do rendimento bruto e líquido. Diferentemente de outras Convenções assinadas pelo Brasil, o Acordo de Bitributação firmado com a Espanha não define uma fórmula para determinar o crédito presumido, de modo que há amplo espaço para a interpretação das autoridades fiscais.

A Consulta COSIT nº 82/19 é bastante relevante, pois, entre 2014 e 2017, a exportação de serviços de empresas brasileiras para o exterior aumentou em 43% (de aproximadamente R$ 20 bilhões para cerca de R$ 29 bilhões), ao passo que o déficit do balanço de pagamentos de serviços foi reduzido a menos da metade, no mesmo período. Desconsiderados os pagamentos realizados a título de arrendamento de bens e equipamentos, efetuados particularmente pelo setor de petróleo e gás, a atividade de exportação de serviços por empresas brasileiras teve um saldo positivo de quase R$ 3 bilhões em faturamento. Esse saldo decorre tanto do fortalecimento do setor de serviços no Brasil, hoje responsável por mais de 50% do PIB nacional, como do aumento do estoque de investimentos brasileiros no exterior, que saltou de R$ 111 bilhões para R$ 307 bilhões entre 2007 e 2016.

Particularmente na Espanha, o estoque de investimento direito brasileiro aumentou de R$ 4,083 bilhões para R$ 12,536 bilhões (valor cerca de três vezes maior) e o valor dos serviços exportados passou de R$ 169 milhões em 2014 para R$ 323 milhões em 2017, um aumento de 91%. Evidente que o aumento no estoque de capitais brasileiros na Espanha e o resultado das exportações ainda são insuficientes para equilibrar a relação econômica entre os países, porém indicam uma mudança progressiva na composição dos fluxos econômicos de parte a parte[1].

Espera-se que que esse movimento de expansão e internacionalização da economia brasileira continue sendo incentivado por uma política tributária internacional proativa, calcada na expansão de rede de acordos internacionais e um maior respeito às regras acordadas com os países parceiros, conforme se observou na Solução de Consulta COSIT nº 82/19.

[1] Os dados mencionados nesse artigo foram extraídos da base de dados do Sistema Integrado de Comércio Exterior de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (SISCOSERV), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e do Banco Central do Brasil (BACEN).

Fonte: Por: Diego Alves Amaral Batista e Paula Zugaib Destruti / Consultor Jurídico