OAB-SP pede rejeição de projeto de lei que reduz Requisições de Pequeno Valor

20/09/2019

Em carta encaminhada à Assembleia Legislativa paulista, a OAB de São Paulo pede a retirada de urgência na análise do projeto de lei que quer reduzir em pouco mais de 60% o limite para Requisições de Pequeno Valor.

Se o PL 899/2019 for aprovado, só serão consideradas RPVs as dívidas da administração pública que somarem, no máximo, 12 salários mínimos (R$ 11.678,90). Atualmente, ações de até R$ 30.119,20 são consideradas de pequeno valor e devem ser depositadas em até 60 dias. Credores de valores acima do limite entram na fila de precatórios.

A OAB-SP pede também a rejeição definitiva do projeto, sustentando que a medida do governo do Estado demonstra insensibilidade e vai gerar prejuízos a todos os cidadãos.

O documento é assinado pelo vice-presidente da OAB-SP, Ricardo Toledo, e pelo presidente da comissão que trata de precatórios judiciais, Antônio Roberto Sandoval Filho. 

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Fonte: Por Fernanda Valente / Consultor Jurídico