O Projeto Anticrime traz avanço para a segurança pública?

11/09/2019

SIM
No começo deste ano, por ocasião do início do cumprimento da agenda que pretende implementar o governo do presidente Bolsonaro, cujo lastro nos foi apresentado a partir da campanha eleitoral de 2018, o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, apresentou para a Sociedade Brasileira o que se convencionou chamar de pacote Anticrime. Trata-se de uma série de medidas de cunho legiferante, especialmente centradas no âmbito do ferramental do Direito Penal, fruto – ao que parece – das ideias surgidas por meio das experiências vividas em razão da prática cotidiana da judicatura por parte do ministro Moro, cuja cruzada para repelir condutas criminosas complexas nos é bastante conhecida, especialmente envolvendo grandes personalidades do cenário político-empresarial nacional, consubstanciada pela famosa Operação Lava Jato. 

Com efeito, esta série de sugestões, que ora estão em apreço no âmbito de nossa Casa Congressual, traz consigo alguns percalços, inclusive do ponto de vista do estrito respeito que precisamos ter ao valor que carrega o princípio constitucional do devido processo legal em nosso Pacto Social. 

Tais problemas já foram objeto de ponderação e análise por parte de diversas personalidades jurídicas de escol. Aliás, aqui no âmbito da nossa Secional (e também no CFOAB), já se publicou rol de enunciados que avaliaram criticamente o pacote Anticrime, sendo certo que percucientes sugestões foram encaminhadas aos nossos parlamentares, esperando-se que haja o necessário aperfeiçoamento de tal projeto, visto que é o Poder Legislativo Nacional local próprio e adequado para que as grandes questões que afligem nossa sociedade sejam dirimidas e decididas. 

No entanto, para além de tais pertinentes preocupações, o que nos chama atenção é que o projeto patrocinado pelo ministro Moro (com seu imenso capital político) reflete a corretíssima intenção governamental em eleger a Segurança Pública como tópico essencial e preponderante de sua agenda. Neste sentido, por exemplo, é de se reconhecer meritória a iniciativa, contemplada nas medidas sugeridas, em melhor se regular o perdimento de bens, quando estes forem fruto dos ilícitos praticados. 

De se considerar que a lógica do ‘crime não compensa’ precisa ser sentida e percebida por todos os personagens sociais. Infelizmente, do modo como atualmente estruturamos nosso arcabouço legal, a sensação generalizada que temos é exatamente a contrária, qual seja, a conduta criminosa, por vezes, parece valer o risco da eventual punição. Isto precisa ter um fim e o ‘pacote anticrime’ caminha claramente nesta direção. 

Na mesma linha de raciocínio, a implementação dos institutos da barganha penal e do informante do bem – desde que devidamente tropicalizados e adaptados à nossa realidade e tradição jurídica, representam inegável aperfeiçoamento que, se implementados, tendem a viabilizar um melhor combate ao crime, especialmente se levarmos em conta que, na sociedade complexa em que estamos inseridos, as condutas ilícitas não mais podem ser coibidas, de maneira eficaz, com as ferramentas clássicas e comezinhas do Direito Penal. 

Se não temos, do ponto de vista jurídico-constitucional, um projeto legiferante perfeito, há, por certo, uma clara e forte iniciativa do governo em implementar medidas de racionalização de nosso sistema de persecução penal, visando dotar nossas autoridades de melhor ferramental – institucional inclusive – para tentar desatar o nó que atualmente vivemos. 

É preciso lembrar que a criminalidade em nosso país produz números equivalentes aos que existem em zonas de guerra conflagrada no Globo, sendo certo que a ação efetiva governamental neste campo, já nos primeiros meses de gestão, representa salutar perspectiva que deve ser festejada e, sim, entendida como um avanço no rumo da construção de uma sociedade mais equânime e justa que todos merecemos viver.

Fernando Fabiani Capano – Advogado, é conselheiro Secional e presidente da Comissão de Direito Militar da OAB SP

NÃO
O Projeto Anticrime traz avanço para a segurança pública? Essa foi a pergunta que me motivou a escrever esse artigo e, para mim, a resposta não dá margem a qualquer dúvida: Não. 

Isso porque o “Pacotão” apresentado pelo Ministério da Justiça é um claro exemplo de proposta populista, criada para, aparentemente, atender aos anseios de parte da sociedade, mas que nada mais faz do que piorar o que já está ruim. 

Longe de trazer avanços ou efetividade à segurança pública, esse Projeto de Lei propõe apenas um recrudescimento penal que não apresenta alternativas de cunho social ou de melhoria do trabalho dos agentes estatais. 

Aqui, aliás, cabe uma ponderação sobre a mudança relativa à legítima defesa: por qual motivo se acredita que generalizar é melhor que restringir? De acordo com o art. 25 do Código Penal, atua em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem”. Vejam que o texto da Lei em vigor não exclui os policiais das hipóteses de legítima defesa. Se eles matarem, utilizando de maneira moderada seus instrumentos, nada impede a incidência da excludente. Sob o manto de “cuidado com a segurança pública”, contudo, o PL do Ministério da Justiça quer alterar esse dispositivo, incluindo um parágrafo único, pelo qual “observados os requisitos do caput, considera-se em legítima defesa: I – o agente policial ou de segurança pública que, em conflito armado ou em risco iminente de conflito armado, previne injusta e iminente agressão a direito seu ou de outrem; e II – o agente policial ou de segurança pública que previne agressão ou risco de agressão a vítima mantida refém durante a prática de crimes”. Mas a norma já não previa legítima defesa para esses agentes? 

A ideia de que os policiais estarão mais protegidos com o novo texto é traiçoeira, porque uma norma supérflua como essa não traz nada além de insegurança. Afinal, como será possível identificar o “risco iminente de conflito armado”? De que maneira uma expressão tão genérica é capaz de assegurar alguma coisa a quem quer que seja? 

A falsa sensação de proteção desse dispositivo é, na verdade, a legitimação da matança generalizada, especialmente dos jovens negros, pobres e periféricos, alvos preferenciais da já conhecida violência policial brasileira. 

Por outro lado, alterações de pena, de regime inicial para cumprimento dela e da prescrição não farão com que indivíduos deixem de cometer crimes, mas apenas que haja um exponencial aumento da população carcerária, dominada pelas facções criminosas, e que hoje atinge a marca recorde de 812 mil presos, de acordo com os últimos dados apresentados pelo Banco de Monitoramento de Prisões ao Conselho Nacional de Justiça, a 3ª maior do mundo! 

É importante reforçar que o que impede alguém de cometer um crime é a certeza de que um dia será punido e não uma lei penal mais rigorosa. Fosse diferente, o Brasil não ostentaria, quase trinta anos após a introdução da Lei dos Crimes Hediondos, a vergonhosa taxa de menos de 10% dos crimes de homicídio dolosos solucionados, segundo pesquisa do Atlas da Violência de maio de 2018. 

Todos esses números são desanimadores e não tendem a melhorar se o PL for aprovado.

Assim, para que o Estado consiga reprimir a violência que tanto nos assola, deve, antes de mais nada, realizar profundo e consistente trabalho em desenvolvimento social e educação, além de proporcionar aos agentes de segurança as devidas condições de laboro, com salários condizentes com suas atividades e investimentos pesados em bem-estar, inteligência e tecnologia. 

Carta branca para matar não é, definitivamente, do que estes policiais precisam, mas é, somada ao aumento da população prisional, tudo o que o projeto tem de mais concreto a nos oferecer. 

Daniella Meggiolaro Paes Azevedo – Advogada, é conselheira Secional e presidente da Comissão de Direito Penal da OAB SP

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Fonte: OAB São Paulo