Resolução da OAB SP pode contribuir para a qualificação da advocacia pública paulista

21/08/2019

O Conselho Secional da OAB SP aprovou (19/08), por unanimidade, resolução redigida pela Comissão de Advocacia Pública com procedimentos para guiar a atuação das Subseções no acompanhamento dos concursos públicos para as procuradorias municipais, procuradorias dos Legislativos e de consórcios intermunicipais paulistas. A Comissão, presidida por Patrícia Helena Massa, considera necessário tornar expressas balizas para essa fiscalização, prevista há 25 anos no Estatuto da Advocacia e da OAB, para aprimorar e conferir maior segurança jurídica e transparência aos concursos de seleção dos advogados públicos municipais, categoria incumbida da orientação e assessoramento jurídicos e representação judiciais e extrajudiciais do Poder Público.

Entre os pontos estabelecidos no texto, é reforçado que “a indicação do representante da OAB para a participação e fiscalização do concurso público constitui prerrogativa inafastável da instituição”. Partindo dessa premissa, a resolução traz uma sequência de artigos que formam um check list para orientar os representantes indicados pelas Subseções para acompanhar os processos de seleção de procuradores. “A advocacia pública é um instrumento indispensável para o combate à corrupção e promoção da boa gestão pública. O nosso objetivo é fortalecer e proteger a atuação dos procuradores para que a advocacia pública seja cada vez mais presente e profissional, exercendo advocacia de estado e não de governo”, defende Patrícia Massa.

Para elaborar o texto, a Comissão de Advocacia Pública considerou os entendimentos e precedentes do STF, do STJ, do CNJ e do CNMP, e também do TCU e TCE-SP. Previu-se, inclusive, o cuidado com o conteúdo programático exigido nos concursos, que deve ser compatível com as funções do advogado público, o sigilo das provas e não identificação dos inscritos, a atenção às empresas ou fundações contratadas para a realização das provas e as providências a serem tomadas em caso de irregularidades.

Para a aprovação da resolução, expondo realidades de cidades de variados portes, de todo o Estado, os conselheiros Secionais Alexandre Luís Mendonça Rollo, Mário Luiz Ribeiro, Ronaldo José de Andrade, Sérgio Martins Guerreiro, Taísa Cintra Dosso e Leandro Ricardo da Silva fizeram ponderações. “O trabalho da Comissão para redigir a resolução foi bastante meticuloso e coloca a OAB SP em relevo diante da advocacia pública, que precisa de muita assistência. O ponto alto desse trabalho é formar meios para integração de informações sobre os fatos pertinentes aos procuradores, notadamente os municipais”, sintetizou Raquel Elita Alves Preto, diretora-tesoureira.

Fonte: OAB São Paulo