Aprovado projeto de lei que criminaliza ofensas às prerrogativas profissionais do advogado

16/08/2019

A Câmara dos Deputados aprovou na quarta-feira (14/08) o Projeto de Lei 7.596/17, do Senado Federal, que define os crimes de abuso de autoridade cometidos por agente público, servidor ou não no exercício de suas funções. Em seu artigo 43, o PL altera a Lei Federal 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil), estabelecendo como crime a violação das prerrogativas profissionais do advogado. A matéria segue para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

A garantia da livre manifestação da advocacia na defesa dos cidadãos é uma das lutas da atual gestão da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil. O presidente Caio Augusto Silva dos Santos ratifica sua fala de “que advogadas e advogados não irão se curvar diante de nenhuma autoridade de plantão”. Conforme destacou, o projeto acrescenta o parágrafo 7º-B ao Estatuto. Dessa forma, passa a ser crime, punido com detenção de três meses a um ano, violar direito ou prerrogativa de advogado.

Vice-presidente da OAB SP, o criminalista Ricardo Toledo Santos Filho, que presidiu a Comissão de Direitos e Prerrogativas da entidade, pontua que se trata de avanço importante para toda a sociedade. “Além de criminalizar as violações cometidas contra a advocacia no exercício profissional, a legislação traz um amplo rol de tipos penais, que podem ajudar na identificação dos atos de abuso praticados pela autoridade, como, por exemplo, algemar pessoas sem necessidade”, acentuou. Entre outras proteções do exercício da profissão estão a inviolabilidade de escritórios ou local de trabalho e sigilo de comunicação; a comunicação com os clientes; a presença de representante da OAB quando preso em flagrante por motivo ligado ao exercício da advocacia; e prisão temporária especial.

Já o presidente da Comissão de Prerrogativas Profissionais, Leandro Sarcedo, ressaltou o significado que a medida dará a atuação da OAB SP no combate ao desrespeito profissional. “A aprovação é o reconhecimento pelo Poder Legislativo do respeito à advocacia. Além disso, dá, à Comissão, mais elementos para combater às violações e os abusos cometidos no dia a dia”, finalizou.

 

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Fonte: OAB São Paulo