Lei 3716/19: Proposta permite criação de consórcio entre escritórios de advocacia

07/08/2019

O Projeto de Lei 3716/19 estabelece que as sociedades de advogados podem firmar entre si consórcio para prestação de serviços jurídicos, delimitando cada qual o âmbito de atuação e as responsabilidades de cada um. O texto insere dispositivos no Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94).

A proposta está em tramitação na Câmara dos Deputados. “A complexidade do Direito vem exigindo, cada vez mais, a cooperação de escritórios de advocacia”, explicou a autora, deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

Fonte: Por: DR. ADEvogado