LEI MARIA DA PENHA: as alterações de 2019 mudaram significativamente o mundo dos fatos?

02/08/2019

É de suma importância destacar que qualquer mudança que vise ao favorecimento do destinatário, por mínima que seja ou pareça, é um marco em um país de democracia jovem. Contudo, não se pode deixar de reconhecer que muitas vezes os alardes sãos maiores que as próprias transformações, causando celeuma entre as pessoas e disseminações indiscriminadas de informações falsas, incompletas ou distorcidas.

Vamos aclarar as alterações principais.

1) A Lei 13.827/2019 promoveu algumas alterações na Lei 11.340/06, entre elas, trouxe a previsão de aplicação imediata de medida protetiva por autoridade policial (delegado de polícia) em casos de violência doméstica e familiar no contexto da Maria da Penha, ou seja, praticada contra mulher (ressalvadas as situações peculiares de transexuais) quando houver coabitação; grau de parentesco mesmo sem coabitar ou qualquer relação íntima de afeto (íntima aqui não é sinônimo de vida sexual).

Essa aplicação imediata será permitida ao delegado SOMENTE quando o município não for sede de comarca, isto é, parcamente falando, quando NÃO TIVER JUÍZO (relativamente poucos municípios, mas existentes). No Rio de Janeiro e São João de Meriti, por exemplo, continua o procedimento anterior.

Cabe enfatizar que a ÚNICA medida protetiva que poderá ser fixada pelo delegado é a de AFASTAMENTO DO AGRESSOR DO LAR. As DEMAIS medidas protetivas, sejam em desfavor do agressor ou em favor da vítima, continuarão a ser aplicadas SOMENTE PELO JUIZ (a cláusula de reserva de jurisdição foi flexibilizada).

Pelos novos moldes no caso específico supramencionado, o delegado vai decretar no prazo de 24h as MPU's (medidas protetivas de urgência, cuja natureza jurídica é cautelar) e enviar para o juiz, que apenas decidirá se manterá ou não. Não irá avaliar se devem as medidas ser aplicadas, pois já foram, pelo delegado (é só uma comunicação).

Na falta do juiz e do delegado, qualquer policial poderá aplicar as MPU's (há uma discussão sobre a inconstitucionalidade dessa parte).

COMO CONTINUA SENDO NA MAIORIA DOS MUNICÍPIOS?

Nos municípios que são sedes de comarca, as medidas protetivas serão requeridas pelo Ministério Público, representadas pelo delegado, solicitadas pela vítima ou decretadas de ofício pelo juiz. O prazo para pedir é de 48h e o juiz tem mais 48h para deferir ou não, decidir se aplica ou não (qualquer medida protetiva da Lei Maria da penha ou fora dela, pois o rol não é taxativo), presentes os requisitos, vou escrever aqui, mas outra hora explico ("fumus commissi delicti" e "periculum libertatis").

Verifica-se, portanto, que a mudança não abrange todos os casos nem todas as medidas, o que desmistifica de pronto a ideia de que finalmente agora a Lei Maria da Penha terá a efetivação integral da sua aplicação. Até porque, convenhamos, inúmeros fatores contribuem para o sucesso ou fracasso da referida norma, como o primeiro atendimento à vítima, o efetivo policial e judicial, abrigos suficientes etc., não somente o prazo ou a competência/atribuição para decretá-las. O mundo jurídico é muito mais complexo do que as redes sociais fazem parecer.

2) A segunda mudança bastante discutida nas redes sociais é a redação que traz a impossibilidade de liberdade provisória ao preso quando houver risco à integridade física da ofendida ou à efetividade da medida protetiva. ENTRETANTO, o legislador só reescreveu o que já existe no Código de Processo Penal e, por consequência, já acontece na prática, porque se houver risco à integridade física, é cabível a prisão preventiva (artigo 312, CPP), LOGO, não haverá a liberdade provisória enquanto os critérios autorizadores da prisão estiverem presentes. Da mesma forma, se houver risco à efetividade da medida protetiva, cabe a prisão preventiva, com fulcro no artigo 313 do CPP.

Diante do exposto, a mudança número 2 ocorrida na lei não mudou nada no mundo dos fatos, tendo em vista que foi mera repetição em lei especial.

PROBLEMINHA: o artigo 24-A, único tipo penal previsto na LMP, pune a conduta de desobediência se o agressor descumprir as medidas protetivas decretadas pelo JUIZ.

Se as medidas protetivas forem fixadas pelo delegado (quando o município não for sede de comarca) e o agressor descumpri-las, NÃO incorrerá no crime do artigo 24-A. Provavelmente devem aplicar a desobediência do Código Penal, sem desconsiderar a prisão preventiva (essa será nos dois casos). Com o advento do artigo 24-A da LMP tinha cessado a porfiada discussão sobre a aplicação ou não do artigo 330 do CP e da prisão preventiva. Voltamos ao alarido com as modificações.

Uma coisa é certa: quando a infração praticada contra a mulher no contexto da Maria da Penha for contravenção penal, continuará sendo proibida a prisão preventiva, pois é entendimento uníssono e pacífico no ordenamento jurídico.

E sobre julgamentos antecipados: mulheres, tivemos muitas conquistas ao longo da história, então não se acovardem diante de dedos apontados. Se foram vítimas de crime, levem ao conhecimento da autoridade competente, independentemente de acharem que você destruiu a vida de alguém. A partir do momento que você é a vítima e busca proteção, você age com coerência. O autor do fato destrói a si mesmo. É impressionante como em pleno Século XXI as pessoas nunca ouviram falar que provar alguns fatos é muito difícil e, por falta de prova, muitos saem impunes. Por exemplo, violências emocional e psicológica são de dificílima demonstração, mas não quer dizer que não aconteçam. Deixo aqui a sugestão do livro jurídico do Rogério Sanches. E se a mulher mentir? Que pague por isso, só não podem nunca se calar por medo de sofrerem a vitimização secundária e terciária (autoridades e sociedade tacando pedra).

Espero ter esclarecido um pouco.

Fonte: Por: Patrícia Fraga Correia