Decreto regulamenta Uber e sua contribuição com o INSS

O Decreto nº 9.792/2019, dispõe sobre a inscrição de motoristas de transporte remunerado como contribuinte individual.

Em 15.05.2019, foi publicado o Decreto nº 9.792/2019, nele ficou estabelecido que os motoristas de aplicativos (Uber, por exemplo), devem ter sua inscrição junto ao INSS, como contribuinte individual (art. 11, V, alínea h, da Lei nº 8.213/91).

Ou seja, o motorista agora terá que recolher INSS sobre 20% de sua remuneração.

Haverá também a opção de inscrição como Microempreendedor Individual (MEI).

Caberá também ao próprio motorista efetuar sua inscrição junto ao INSS e demonstrar a regularidade de sua atividade.

O interessante é que o Decreto, determina que compete ao Município regulamentar e fiscalizar o serviço de transporte remunerado privado individual de passageiros e ainda a inscrição no motorista como contribuinte individual perante o INSS.

Com a publicação do Decreto, agora os motoristas poderão gozar de benefícios previdenciários (aposentadoria e auxílio-doença, por exemplo).