Comissão de Direitos Humanos da OAB SP promove reunião pela manutenção da Ouvidoria da Polícia

Preocupada com a proposta de extinção da Ouvidoria da Polícia de São Paulo, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, por meio da Comissão de Direitos Humanos, promoveu reunião (23/04) com o objetivo de alertar à população sobre o retrocesso social por trás do Projeto de Lei Complementar (PLC) 31/19, do deputado Frederico D'Ávila, em tramitação na Assembleia Legislativa estadual. O PLC pretende extinguir a Ouvidoria, na Secretaria da Segurança Pública. Para a presidente da Comissão da OAB SP, Ana Amélia Mascarenhas, que organizou o encontro, não devemos permitir o fim de um organismo fundamental. “A atual gestão da OAB SP busca recuperar a condição de interlocutora da sociedade e, portanto, é contra essas questões de degradação às conquistas civilizatórias”, asseverou.

Das iniciativas levantadas pelos participantes foram acolhidas a realização de ato de desagravo – programado para maio – e a criação de fórum com as entidades representativas da sociedade civil, que lutam pela manutenção dos direitos sociais e o Estado Democrático de Direito e que estão sendo relegadas pelos governos federais e estaduais. Os membros da Comissão da Ordem paulista, por meio de texto, esclareceram que defenderão as ouvidorias, especialmente as de segurança, que sofrem graves ameaças. “Entendemos essencial à manutenção desses organismos com a participação da sociedade civil”, acrescentou Ana Amélia.

Como forma de demonstrar a importância e reforçar a atuação do organismo, o ouvidor Benedito Mariano, participante do encontro, apresentou alguns dados. De acordo com ele, o aumento de 46% da letalidade causada em decorrência de intervenção policial em março deste ano, na comparação com igual mês de 2018, motivou a elaboração do projeto de lei. Nesse período, foram registradas 76 mortes envolvendo policiais militares em serviço e de folga, contra 52 em março passado. Ademais, lembrou, a Ouvidoria não tem o papel de prejudicar policias, trata-se de um canal de ajuda. “Uma das justificativas do PL é de que a Ouvidoria existe apenas para difamar o trabalho do policial. É desconhecido, porém, o fato de que, somente no ano passado, 233 policiais nos procuraram para encaminhar reclamações sobre eventuais irregularidades cometidas por superiores hierárquicos”, acentuou. Além disso, acrescentou, que foram feitos dez encaminhamentos ao governo visando melhorar a atividade policial. Entre eles, como exemplo, citou a proposta de assistência social nos distritos para humanizar o atendimento.

Direito de informação
Representando a Comissão Arns de Defesa dos Direitos Humanos, Belisário dos Santos Júnior, que era secretário de Justiça quando a Ouvidoria foi criada, em 1995, lembrou que, à época, o então governador Mário Covas observou que a primeira atitude de um governo responsável é criar um mecanismo de controle para suas polícias. “Na realidade, o que vemos com essa proposta é o fim dos mecanismos de reparação; ou seja, tudo que tem a ver com cidadania e direitos humanos vai sendo atravancado, obstaculizado ou exterminado”, acentuou. 

Outro ponto adicionado por Belisário como merecedor de alerta da sociedade trata das consequências de ações com a atualmente pretendida: “Colocam o fim da Ouvidoria e, depois, negociam o fim das liberdades. Não se atira pela janela um mecanismo de governança com essa força, com essa independência, com essa capacidade de auscultar os soldados. Saber o que eles fazem de bom, do que eles têm medo e o que eles fazem de errado”.

Compuseram a mesa do encontro Dimitri Sales, presidente do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana; Eduardo Valério, promotor de Justiça do Ministério Público de São Paulo; Davi Quintanilha, da Defensoria Pública; e as deputadas Beth Sahão e Isa Penna; e o codeputado Jesus dos Santos.

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