Informativo de Jurisprudência

18/03/2019

Confira teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal e mantenha-se atualizado! 

Informativo n. 0642 - 15 de março de 2019

DIREITO PENAL, DIREITO PENAL MILITAR, DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR

É possível a aplicação imediata da Lei n. 13.491/2017, que amplia a competência da Justiça Militar e possui conteúdo híbrido (lei processual material), aos fatos perpetrados antes do seu advento, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou comum) mais benéfica ao tempo do crime.

DIREITO CIVIL

Em caso de alimentos acordados voluntariamente entre ex-cônjuges, a incidência de correção monetária para atualização da obrigação ao longo do tempo deve estar expressamente prevista no contrato.

DIREITO CIVIL, DIREITO CONSTITUCIONAL

Responsabilidade civil. Obra literária. Figura pública. Informação inverossímil. Abuso do direito de expressão e de informação. Direito à retratação e ao esclarecimento da verdade. Cabimento. Julgamento da ADPF n. 130/DF. Não recepção da Lei de Imprensa.

DIREITO DO CONSUMIDOR

A inserção de cartões informativos no interior das embalagens de cigarros não constitui prática de publicidade abusiva apta a caracterizar dano moral coletivo.

DIREITO EMPRESARIAL

A reserva de 40% dos honorários do administrador judicial, prevista no art. 24, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, não se aplica no âmbito da recuperação judicial.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

A habilitação de advogado em autos eletrônicos não é suficiente para a presunção de ciência inequívoca das decisões, sendo inaplicável a lógica dos autos físicos.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Não cabe intervenção de terceiros na modalidade de oposição na ação de usucapião.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Haverá nulidade do acórdão que não contenha a totalidade dos votos declarados, mas não do julgamento, se o resultado proclamado refletir, com exatidão, a conjunção dos votos proferidos pelos membros do colegiado.

DIREITO CIVIL

A concessionária de transporte ferroviário não responde por ato ilícito cometido por terceiro e estranho ao contrato de transporte.

DIREITO CONSTITUCIONAL, DIREITO DO CONSUMIDOR

Companhia aérea é civilmente responsável por não promover condições dignas de acessibilidade de pessoa cadeirante ao interior da aeronave.

DIREITO DO CONSUMIDOR

A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

A Súmula Vinculante n. 56/STF é inaplicável ao preso provisório.

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Diante do duplo julgamento do mesmo fato, deve prevalecer a sentença que transitou em julgado em primeiro lugar.

Fonte: Por CERS Cursos Online