Condomínio não pode realizar corte no fornecimento de gás para coibir inadimplemento

18/02/2019

Condomínio não pode efetuar corte no fornecimento de gás como forma de coibir o condômino inadimplente a pagar as taxas condominiais em atraso, especialmente quando outros meios previsto em lei estão à sua disposição. Esse foi o entendimento da juíza Tatiana Lobo Maia, da 2ª Vara Cível de Parnamirim.

A autora afirmou que em 12 de setembro de 2018 seu fornecimento de gás foi cortado e o hidrômetro havia sido suprimido pelo Condomínio. Em virtude da inércia do estabelecimento, a moradora registrou através de boletim de ocorrência o furto do hidrômetro do gás. Assim, pediu, liminarmente, que o condomínio seja obrigado a restabelecer o fornecimento de gás em sua unidade, sob pena de multa.

Ao analisar os autos, a magistrada observou que a autora admite sua situação de inadimplência desde 2015 e que, aparentemente, não chegou a ser notificada acerca da possibilidade de suspensão do fornecimento de gás, em virtude do seu inadimplemento. Observou também que o condomínio afirmou que as medidas de redução de inadimplência foram discutidas em Assembleia Geral Extraordinária em 2015, sendo essas aprovadas, incluindo o corte de gás para os condôminos inadimplentes por mais de noventa dias.

Contudo, juíza entendeu que a conduta do condomínio parece estar revestida de abusividade, quando utiliza-se da suspensão de fornecimento de gás, como meio coercitivo para a adimplência da dívida, quando outros meios previsto em lei estão à sua disposição.

Fonte: TJRN