Data de concessão de benefício do INSS deve ser a do ajuizamento do pedido

10/10/2018

O termo inicial da concessão do benefício de amparo assistencial ao idoso deve ser a data do ajuizamento da ação. Com este entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região deu parcial provimento, por unanimidade, a apelação do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). 

A corte decidiu que o INSS deverá pagar as parcelas em atraso acrescidas de correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) e os juros moratórios equivalentes aos juros remuneratórios da poupança.

De acordo com o relator da apelação, desembargador federal Rubens Canuto, para a concessão do benefício de prestação continuada à pessoa portadora de deficiência e ao idoso, exige-se a comprovação de que o requerente está inserido nestas categorias, bem como que não possui meios de prover a própria subsistência ou de tê-la suprida por sua família. No caso dos autos, a idosa requereu o benefício quando já tinha 65 anos de idade.

“No tocante ao requisito da hipossuficiência econômica, verifica-se nos documentos acostados, bem como na declaração da requerente, que restou devidamente comprovado. Infere-se que o grupo familiar da parte autora é composto por duas pessoas (ela e seu esposo), que residem numa casa simples, sem água encanada, com poucos móveis, e sobrevivem da renda proveniente da aposentadoria do cônjuge da requerente, no valor de um salário mínimo. Informou a autora que faz uso de medicamentos em face da diabetes e problema na tireoide, e que o provento recebido pelo seu esposo é insuficiente para as despesas básicas de manutenção, medicamentos e tratamento médico”, esclareceu o magistrado.

Amparo social
A idosa ingressou no Juízo da 4ª Federal da Seção Judiciária da Paraíba (SJPB), pedindo a concessão do benefício de amparo assistencial desde a Data de Entrada do Requerimento (DER) junto ao INSS, registrada em outubro de 2010. A autarquia federal indeferiu, no mesmo mês, o pedido, sob o argumento de que a renda per capita familiar da autora era superior ao exigido em lei.

O juízo de primeira instância determinou a concessão do benefício de prestação continuada à idosa, a contar da data do requerimento, ou seja, 5 de outubro de 2010. O colegiado do TRF-5 entendeu, porém, pela prescrição da pretensão formulada pela idosa em rever o ato administrativo que negou o seu benefício de amparo assistencial em 2010.

A 4ª Turma estabeleceu a data de 31 de janeiro de 2017, quando foi ajuizada a ação judicial, como termo inicial para recebimento do amparo social. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-5.

Processo 0800160-55.2017.4.05.8201

Fonte: CONJUR