Servidor público federal pode ser indenizado com auxílio-moradia por hospedagem realizada por meio do site Airbnb, ainda que usufruída em caráter temporário.

14/09/2018

Um servidor da Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) requereu o pagamento auxílio-moradia para ressarcir 19 diárias contratadas por intermédio do site Airbnb (www.airbnb.com.br), quando mudou-se para Brasília/DF, para ocupar cargo do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS de nível 4.

A Secretaria de Gestão de Pessoas havia denegado o pedido sob o argumento de que a estava se deu de forma habitual e não permanente.

Contudo, o Órgão Central do SIPEC entendeu de forma distinta ao aduzir que não encontra óbice para a concessão de auxílio-moradia quando o servidor o solicitar para indenizar despesas realizadas através do serviço prestado pelo site Airbnb, desde que se obedeçam demais condições e procedimentos apresentados pela Lei 8.112/90 e da Orientação Normativa nº 10/2013/SEGEP/MP.

A mesma consideração se aplica quando o modelo de contrato firmado pelo servidor requerente deste benefício se enquadre como aluguel por temporada, sendo válida a apresentação do recibo de pagamento como comprovante da despesa realizada.

Municípios e estados da federação também podem seguir o posicionamento federal, de maneira a cortar despesas, haja vista que, em regra, a plataforma digital de hospedagem tende a ser mais barata que as hospedagens convencionais.

Contudo, é relevante mencionar a necessidade de normatizar as regras, criando Orientações Normativas próprias e seguindo a legislação que rege o ente.

 

Fonte: Conlegis