Tratados secretos, no século XXI, são ilegais e constituem retrocesso

04/02/2016

A mídia, recentemente, comentou que países das Américas têm concluído, de maneira secreta, acordos internacionais sobre vários assuntos. Face a isso, convém relembrar o papel da publicidade, tanto no direito interno, quanto no internacional.

O princípio da publicidade, de reconhecido valor moral, social e jurídico, possui guarida em muitas constituições e Declarações de Direito, sendo característica inerente à própria ideia de liberdade, de direito e de ordem jurídica.

Os ideólogos da Revolução Francesa consideraram tal princípio como expressão mesma da liberdade e como elemento de segurança. Tal princípio espelhava a própria concepção de democracia que não tolerava o segredo por parte das autoridades públicas ou dos cidadãos no exercício de seus direitos. Alguns consideram a publicidade como princípio de direito natural, que tem sofrido certos eclipses no decorrer dos tempos.

Os atos jurídicos praticados por um indivíduo extrapolam sua esfera limitada, atingindo a própria coletividade. Esse fenômeno é denominado repercussão ou eficácia reflexa do negócio jurídico. Daí a importância da norma jurídica, que fixa os limites da licitude e permite o desenvolvimento da vida social. A norma deve ser do conhecimento público para que possa atingir sua finalidade. Os atos por ela permitidos sempre que se revestirem de importância reflexiva também devem sofrer o processo da publicidade. Tanto assim que, consoante Trabucchi, vem diminuindo a importância da forma do negócio jurídico, na mesma proporção em que aumenta o prestígio da publicidade, como seu elemento constitutivo.

Em sentido geral, a publicidade relaciona-se com a norma jurídica ou com a atividade do indivíduo, sendo sinônimo de divulgação. Dentro do sistema jurídico entretanto, há a publicidade organizada do sistema, garantindo a autenticidade, a segurança ou a própria validade do ato jurídico; ou servindo de elemento comprobatório de fatos jurígenos e de seus efeitos. Nesse caso a publicidade, feita por meio de Registros Públicos, consubstancia-se em verdadeiro serviço estatal.

A publicidade permeia os mais variados ramos jurídicos.

Corrado, estudando o papel da publicidade do Direito Privado, distinguiu o seu sentido jurídico e o econômico-social. Este procura a afirmação de dado indivíduo ou produto no ambiente social, indo ao encontro de interesses meramente econômicos ou de conteúdo ético-social. Aquele consiste no complexo de meios jurídicos estabelecidos pelo legislador com o intuito de tornar manifestas, situações jurídicas privadas no interesse geral de todos os cidadãos, que poderiam ficar prejudicados ou beneficiados pela constituição, modificação ou extinção de tais situações. A publicidade em sentido estrito e próprio poderia ser definida como o sistema de declaração tendente a assinalar as transformações das situações jurídicas privadas, no interesse genérico de todos os cidadãos.

No âmbito do Direito Constitucional, a publicação da lei, como último passo do processo formativo, é princípio pacificamente aceito. Embora a maior parte dos sistemas jurídicos reconheça à promulgação pelo poder competente, o dom de tornar a lei executória, a sua obrigatoriedade é condicionada pela publicação.

Nos últimos séculos, os tratados internacionais tem-se tornado fonte primacial do direito internacional público; bem como do direito uniforme. Na falta de uma autoridade para editar leis com vigência em vários ou muitos Estados; consegue-se esse desiderato por meio da conclusão de tratados multilaterais. Daí a importância da publicidade também no tocante aos tratados internacionais.

Publicidade dos tratados internacionais é a ação pela qual eles são tornados de conhecimento geral, são feitos notórios e patentes, isto é ultrapassam os limites dos Estados que o concluíram, ficando à disposição da comunidade internacional.

Dada a importância capital dos tratados no atual estágio evolutivo da comunidade internacional e como é evidente que, sem comunicação inexiste comunidade, depreende-se a importância da publicidade dos tratados internacionais.

A publicidade dos tratados engloba as publicações particulares que se fizeram no passado e ainda são feitas esporadicamente no presente (o que foi em muito facilitado pela internet); o sistema de registro e publicação instituído pela Sociedade das Nações e continuado pela Organização das Nações Unidas; o registro por outras organizações internacionais e a publicidade especial, mas que não deixa de ser publicidade, feita pelos depositários de tratados internacionais.

Entre os gregos, os tratados eram concluídos publicamente no Senado e na Assembleia Popular, não havendo tratados secretos. Suas cláusulas eram gravadas em bronze, mármore ou madeira e expostos em templos ou lugares públicos, como os de Minerva, de Delfos e no Areópago. Os romanos gravavam também seus tratados e os expunham, inicialmente, em templos como o de Castor e Polux. Mais tarde, estabeleceu-se o costume de depositá-los no templo Fides Populi Romani, no Capitólio, que chegou a abrigar cerca de três mil tábuas.  Alguns tratados, contudo, não eram escritos, mas apenas jurados de viva voz.

Diverso, contudo, seria o panorama de fins da Idade Média ao início do estabelecimento dos Estados modernos, quando o segredo tomou conta das relações internacionais e, em consequência, os arquivos das nações passaram a ser impenetráveis. 

Os constituintes pós-Revolução Francesa execravam os acordos secretos e, por proposta de Mirabeau, a Constituinte inseriu na Constituição de 1791, norma proibitiva de tal espécie de tratado. Entretanto, em 1795, por decreto, abriu-se ao Comité de Salvação Pública a possibilidade de concluir acordos secretos.  Por decreto de 1809, o Imperador Napoleão, reservou-se o direito de autorizar a comunicação, no todo ou em parte, dos tratados internacionais. A Constituição de 1848 voltaria a exigir que a Assembleia Nacional aprovasse qualquer tratado internacional. Mas a Constituição francesa de 1852 recolocaria nas mãos do Executivo a conclusão de acordos, sem o controle do poder legislativo.

A maior parte das constituições liberais do século XIX possuía disposições que possibilitavam ao poder executivo a conclusão de acordos, destituídos de qualquer publicidade. Assim, era possível a existência de tratados secretos ou de cláusulas secretas a tratados patentes, inclusive nos tratados de aliança. Os historiadores são unânimes ao afirmar que a suspeita recíproca e a ausência de sinceridade, causas da diplomacia secreta, foram razões fundamentais da Primeira Grande Guerra. Os dois sistemas de aliança que se chocaram então, a Tríplice Aliança e a Entente Cordial, foram mantidas por longo tempo em segredo. O tratado secreto era o meio mais eficaz para a elaboração de alianças com intenções abjetas, de empresas coloniais as mais discutíveis e para as partilhas mais imorais.

Com a queda do governo imperial russo, o governo revolucionário denunciou todos os tratados secretos celebrados pela Rússia; tendo os bolcheviques, logo que tomaram o poder, em dezembro de 1917, tornado público o arquivo secreto do antigo regime, o que causou um grande escândalo, quando o mundo tomou conhecimento, por meio do Izvestia, doThe Guardian, The Herald etc.. Isso propiciou ao presidente dos Estados Unidos da América, Woodrow Wilson, lançar, no pós-guerra, as bases de uma nova ordem, que pressupunha diplomacia aberta. Inobstante não haja menções expressas a tratados secretos, as constituições atuais, no articulado que trata do processo de conclusão de tratados, limitam ou impossibilitam tal espécie de tratado.

O primeiro dos 14 pontos do presidente Wilson, sobre diplomacia aberta, foi consagrado no preâmbulo dos tratados de paz, que puseram fim à Primeira Guerra Mundial e figurou no artigo 18 do Pacto da Sociedade das Nações. Esse artigo, a fim de possibilitar o controle da opinião pública, previu pela primeira vez a necessidade da publicação de tratados. Somente depois do registro e da publicação pelo Secretariado da Sociedade das Nações, o tratado tornar-se-ia obrigatório. A Carta de São Francisco que criou a Organização das Nações Unidas, em seu artigo 102, manteve a obrigação de publicação e registro dos tratados pelo Secretariado da Organização, tendo sido mais brando com relação à pena pela ausência de publicação: o tratado não registrado não poderia ser invocado perante qualquer órgão das Nações Unidas. Outras organizações também estabeleceram sistemas próprios de registro de tratados concluídos por seus membros: Liga dos Estados Árabes, Organização de Aviação Civil Internacional, Agência Internacional de Energia Atômica e Organização Internacional do Trabalho.

Mais do que os efeitos jurídicos estritos de ambos os artigos, interessa, no momento, vê-los como o coroamento por parte da sociedade internacional do princípio de direito internacional, consagrador da necessidade de os tratados internacionais tornarem-se de conhecimento público.

Assim como a maioria dos países americanos, o Brasil agasalha em seu ordenamento interno o princípio da publicidade. Ademais sufragou tal princípio, também, na esfera internacional por ter ratificado, os tratados constitutivos da Sociedade das Nações, da ONU e de várias das organizações especializadas acima citadas; além da Convenção de Viena sobre Direito dos Tratados, de 1969.

Muito provavelmente, os Estados que, recentemente, se utilizaram de acordos internacionais secretos, inobservaram além do princípio internacional de publicidade dos tratados, o seu próprio ordenamento interno. Esse descumprimento é tanto mais daninho pelos efeitos que podem derivar para eles próprios e para a sociedade internacional, como bem o demonstra o sucedido em passado não tão remoto!

Fonte: Conjur