A Justiça e o Direito nos jornais desta quarta-feira

13/01/2016

Em meio à recessão econômica e incerteza política, o ano de 2015 foi marcado por uma queda nas transações de fusão e aquisição no Brasil. Por outro lado, a desvalorização cambial contribuiu para número recorde de compras de empresas brasileiras por estrangeiros, que superaram pela primeira vez desde 2003 as compras realizadas por investidores nacionais. Foram realizadas 773 fusões e aquisições no Brasil em 2015, numa queda de 5,5% em relação a 2014, segundo pesquisa da consultoria KPMG. As operações de estrangeiros comprando de brasileiros empresas localizadas no país chegaram a 296, igualando o recorde de 2012. As informações são do jornal Valor Econômico. 

ICMS de download
O governo de São Paulo desistiu temporariamente de cobrar o ICMS sobre o software adquirido via download. Segundo o Decreto 61.791, o Estado se absterá de fazer a cobrança "até que fique definido o local de ocorrência do fato gerador para determinação do estabelecimento responsável pelo pagamento do imposto". Consequentemente, será estabelecido para qual Estado será recolhido o ICMS. Ainda não se sabe se a regulamentação será por meio de Lei Complementar ou norma estadual. As informações são do jornal Valor Econômico.

Corrupção na Petrobras
Na denúncia protocolada no Supremo Tribunal Federal contra o deputado federal Vander Loubet (PT-MS), o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, afirmou que o então presidente Luiz Inácio Lula da Silva (2003-2010) concedeu ao senador Fernando Collor (PTB-AL) "ascendência" sobre a BR Distribuidora, subsidiária da Petrobras, por volta de 2009, "em troca de apoio político à base governista no Congresso Nacional". Na BR Distribuidora, segundo Janot, foi criada ao menos entre 2010 e 2014 "uma organização criminosa preordenada principalmente ao desvio de recursos públicos em proveito particular, à corrupção de agentes públicos e à lavagem de dinheiro". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Condenados na "lava jato"
O juiz titular da 27ª Vara Criminal do Rio de Janeiro, Flavio Itabaiana, condenou o ex-diretor da área Internacional da Petrobras, Jorge Luiz Zelada, preso na operação "lava jato", e o ex-empregado da empresa João Augusto Rezende Henriques foram condenados a quatro anos de prisão por fraude em licitação. Também foram condenados os engenheiros da Petrobras Aluísio Teles Ferreira Filho, Alexandre Penna Rodrigues e Sócrates José Fernandes Marques da Silva; o advogado da companhia Venâncio Pessoa Igrejas Lopes Filho; o técnico de inspeção de equipamentos Ulisses Sobral Calile, transferido da Transpetro por conta da licitação; e Rodrigo Zambrotti Pinaud. As informações são do jornal O Globo.

Sem explicações
Em manifestação ao Supremo Tribunal Federal, o juiz do Paraná Sérgio Moro afirmou que Marcelo Odebrecht e ex-diretores da construtora Odebrecht ainda não apresentaram esclarecimentos à Justiça sobre uma suposta "orientação" do empresário para dificultar as investigações do esquema de corrupção da Petrobras. "Até o momento não foram prestadas explicações pelos pacientes ou por seus defensores sobre a orientação de Marcelo Odebrecht para, aparentemente, apagar mensagens e memórias de aparelhos celulares de Márcio Faria e Rogério Araújo [ex-diretores], ou seja, destruir provas ("Higienizar apetrechos MF e RA")", disse o juiz. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Proposta recusada
Após reduzir o volume de encomendas das sondas do pré-sal de 28 para 14, a Petrobras fez outra exigência aos acionistas da Sete Brasil. Para assinar o contrato definitivo de afretamento das sondas, a petroleira tentou incluir uma cláusula na qual os sócios se comprometeriam a não processar a estatal pelas perdas em razão da redução do projeto. A proposta foi recusada. As informações são do jornal O Globo.

Mar de lama
A Samarco descumpriu o prazo de entrega estipulado pelo Judiciário de estudos sobre possíveis cenários no caso de rompimento das barragens de Germano e Santarém , em Mariana (MG) e pode receber uma multa diária de R$ 1 milhão. As duas estruturas, que guardam rejeitos de mineração, continuam de pé, mas sofreram abalos após a barragem de Fundão ter se rompido em 5 de novembro, deixando 19 mortos, além de um rastro de destruição até o litoral do Espírito Santo. As informações sao do jornal Folha de S.Paulo.

MP 694
A prorrogação do prazo para a votação da Medida Provisória (MP) 694, que aumenta os juros sobre capital próprio, tem gerado questionamentos no mercado sobre a data de vigência das novas alíquotas — caso sejam aprovadas pelo Congresso. Há dúvidas se os novos percentuais teriam validade este ano, como preveem a MP e o texto liberado para aprovação pela comissão mista em 2015. Os principais pontos de tensão estão nas mudanças feitas no texto original da MP . A matéria liberada pelo relator do projeto na comissão mista, senador Romero Jucá (PMDB-RR), trata de nove tópicos e não apenas dos juros sobre capital próprio. As informações são do jornal Valor Econômico.

Alimentação de presos
Com gastos do governo paulista que ultrapassam R$ 200 milhões por ano, a alimentação dos presos na Grande SP é alvo de investigação por suspeita de irregularidades que incluem pagamentos indevidos e "quentinhas" menores e de qualidade inferior ao previsto em contrato. Vistorias do Tribunal de Contas do Estado nas unidades prisionais apontaram, além de má qualidade, pagamentos por um número de refeições maior do que a população carcerária existente. Secretaria de Estado da Administração Penitenciária afirma que abriu investigação em 2015 para apurar todos os contratos de alimentação das unidades prisionais da Grande São Paulo. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Formalidade dispensada
O presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, encaminhou para publicação o Ato Normativo Conjunto 1/2016, que dispensa o uso de terno e gravata pelos advogados durante o verão. As informações são do colunista Ancelmo Gois, do jornal O Globo.

Manipulação de informações
O senador Aécio Neves (MG), presidente do PSDB, iniciou uma ação na Justiça de São Paulo contra o grupo que edita o site e o semanário Brasil de Fato, criado em 2003 com o apoio e organização do Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST). Os advogados do tucano pedem reparação por danos morais com base na acusação de que a Editora Brasil de Fato "manipulou deliberadamente" informações para associar o tucano a "atos criminosos". A ação questiona reportagem que diz que "Aécio é investigado por desvio de R$ 14 bilhões". As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

Professor da UFRJ
O ministro da Justiça brasileiro, José Eduardo Cardozo, afirmou ter conversado com a presidente Dilma Rousseff e com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, sobre a situação do pesquisador franco-argelino Adlène Hicheur, que trabalha na Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) e cumpriu pena na França por indícios de ligação com o terror. “Essa é uma questão que está sendo neste momento estudada. Nós estamos estudando juridicamente o que é cabível ser feito. O processo está em sigilo, e, portanto, não vou tecer maiores considerações”, afirmou Cardozo. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Crise no governo
Na Venezuela, um dia depois de a Sala Eleitoral do Supremo Tribunal de Justiça (STJ) ter declarado nulas as ações da nova Assembleia Nacional (AN), acusando o Legislativo de desacato, o polêmico deputado chavista Diosdado Cabello, considerado o número dois do regime, propôs que o máximo tribunal legisle no lugar do Parlamento. A preocupação é cada vez maior entre juristas e analistas locais que asseguraram que a Venezuela está caminhando para uma crise de ingovernabilidade inédita em sua História. As informações são do jornal O Globo.

Pedido de falência
Um dos credores do parque de diversões Hopi Hari, o empresário Cesar Federmann, entrou com pedido de falência contra a empresa na tarde de ontem, na comarca de Vinhedo (SP). O credor alega que a empresa não quitou dívida atualizada no valor de R$ 5,9 milhões (o desembolso na época foi de R$ 4,3 milhões), em contrato assinado entre as partes em dezembro de 2014. Cesar Federmann é sócio diretor da Senpar Terras de São José. As informações são do jornal Valor Econômico.

OPINIÃO
MP 703
O jornal O Globo critica em editorial a Medida Provisória 703, que centraliza a condução de acordos de leniência no Executivo. Segundo o jornal, a MP tem sido chamada de "presente de Natal" do governo às empreiteiras investigadas na operação "lava jato". "Quem passa a lavrar os acordos é um governo interessado em que não se avance nas investigações do esquema", diz O Globo. Para o jornal, a MP 703 desconstrói de vez o discurso da presidente Dilma de que é fiel combatente na luta anticorrupção. "Pois a medida provisória vai em direção inversa", conclui.

Fonte: Conjur