STJ abre inscrição para audiência pública sobre pena abaixo do mínimo legal

No próximo dia 17 de maio, o Superior Tribunal de Justiça discute em audiência pública a possibilidade de fixação da pena abaixo do mínimo previsto em lei. É a primeira vez desde a pandemia que o tribunal convoca a realização desse tipo de encontro, que será híbrido, com participações presenciais e on-line.

A 3ª Seção, que vai julgar possível revisão da Súmula 231, quer ouvir especialistas interessados no tema. A súmula veda a pena abaixo do que estabelece a lei. Porém, o ministro Rogerio Schietti — que é o relator dos recursos — destacou o argumento apresentado quanto a uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de "circunstâncias que sempre atenuam a pena".

As entidades convidadas e os demais interessados têm prazo até esta sexta-feira, 5 de maio, para enviar mensagem de inscrição ao e-mail sumula231@stj.jus.br, já instruída com os memoriais contendo os argumentos relativos à Súmula 231.

Desde 2014, o STJ faz audiências públicas com o intuito de compreender melhor questões de amplo alcance social. Além de municiar os magistrados com informações que qualifiquem a busca de soluções jurídicas, esses eventos ajudam a ampliar o acesso e a participação da sociedade civil nas atividades da Corte. Com informações da assessoria de imprensa do STJ.