Reforma Tributária/RJ: Governo do Estado envia à Alerj projeto de lei que cria programa de negociação de créditos tributários com foco no crescimento da receita de ICMS em 2026 e nos próximos anos

16/11/2026

Medida busca reduzir o contencioso tributário e ampliar a participação do Rio de Janeiro nas receitas do IBS, novo imposto que será criado com a Reforma Tributária .

O Governo do Estado do Rio de Janeiro encaminhou à Assembleia Legislativa (Alerj) Projeto de Lei que institui o novo programa de negociação de créditos tributários, com descontos de até 95% de juros e multas e possibilidade de remissão parcial das dívidas, para quitação à vista e até dezembro deste ano. A proposta internaliza os convênios ICMS nº 111 e nº 114, buscando reduzir o contencioso tributário, em especial de empresas de petróleo e gás, setor com participação significativa na atividade econômica e nas receitas públicas fluminenses.

O principal objetivo da medida é o fortalecimento da arrecadação estadual, tanto em 2026 quanto nos próximos anos. Isso porque a iniciativa pode ampliar a participação do Rio de Janeiro nas receitas do IBS nas próximas décadas diante da transição estabelecida para o novo imposto criado pela Reforma Tributária. A medida vai de encontro com o mecanismo que define 2026 como o último ano da janela de cálculo para estabelecer a fatia garantida a cada ente federativo.

De acordo com as estimativas previstas pela Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ), cada R$ 1 adicional de receita obtido neste ano poderá representar cerca de R$ 6,50 na arrecadação distribuída por meio do IBS ao Estado entre 2029 e 2077. Além disso, o programa busca transformar em receita efetiva créditos tributários de difícil recuperação.

O programa vai permitir a renegociação de débitos de ICMS gerados até 30 de abril de 2026, inscritos ou não em dívida ativa. As empresas que aderirem à medida deverão desistir de eventuais contestações de débitos nas esferas administrativa e judicial. O prazo de adesão vai até 21 de dezembro de 2026.

Para o setor de petróleo e gás, o benefício abrangerá débitos de operações com combustíveis não sujeitos ao regime de tributação monofásica, gerados até 31 de dezembro de 2024. Empresas de refino, extração e processamento poderão aderir ao programa até 21 de dezembro de 2026, com descontos de até 90% em multas e juros e remissão de até 50% dos débitos de ICMS. Esse modelo é similar ao já definido em convênios de ICMS para outros 10 estados. A diferença é que a modalidade do Rio de Janeiro não concede crédito presumido do imposto nas operações futuras.

O pagamento da parcela única deve ser efetuado em até 5 dias úteis, contados a partir da formalização do pedido de ingresso, sendo a data limite da quitação o dia 30 de dezembro de 2026. O contribuinte que não efetuar o pagamento nesse prazo terá a negociação dentro do programa anulada. Os procedimentos para adesão ao programa serão definidos pelo Poder Executivo.

Fonte: SEFAZ/RJ