Reforma Tributária/Fortaleza: Consumo (RTC)

29/07/2026

Comunicado SEFIN Nº 5/2026

Reforma Tributária sobre o Consuma (RTC)

Disponibilização, para testes pelos contribuintes optantes pelo Simples Nacional, do ambiente de produção restrita do emissor nacional da NFS-e. 

Fonte: Prefeitura de Fortaleza