Alteração de NCM – Resolução Gecex nº 812/2025 - Ibama

Tendo em vista as alterações de NCM, promovidas pela Resolução Gecex nº 812, de 28 de outubro de 2025, informamos que a partir de 1º de fevereiro de 2026 as importações dos produtos até então classificados na NCM 65061000 (Capacetes e artigos de uso semelhante, de proteção), a qual será desdobrada nas NCM 65061010 (Do tipo utilizado por bombeiros, com viseira e protetor facial incorporados) e 65061090 (Outros), deixarão de exigir licenciamento do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Sendo assim, serão promovidas as alterações conforme abaixo:

1. No Siscomex Importação (LI-DI)

Inclusão de exceção no tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque”, indicado a seguir:

i) NCM 65: Chapéus e artigos de uso semelhante, e suas partes

Destaque 001 – Confeccionados com couros de animais silvestres

2. No Portal Único Siscomex (LPCO-DUIMP)

Para as NCM desdobradas 65061010 e 65061090 não será requerido o LPCO Modelo I00127 “Espécimes, produtos e subprodutos da fauna silvestre brasileira e exótica, Cites ou não Cites” (TA I1100)

Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.

Departamento de Operações de Comércio Exterior