Alteração de tratamento administrativo - Resoluções Gecex - Ibama, Anvisa, MCTI

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) comunica que, em decorrência da alteração da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM promovida pela Resolução GECEX nº 547, de 15 de dezembro de 2023, a partir de 01/04/2024 os produtos classificados nos subitens abaixo relacionados estarão sujeitos a tratamento administrativo nas importações, como segue:

a)    Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama:

28201010 - Com um teor de MnO 2 igual ou superior a 91 %, em peso (manganês eletrolítico)

28273931 - Anidro, com um teor de ZnCl 2 igual ou superior a 98 %, em peso

28273939 - Outros

28439040 - Tricloreto de rutênio, em pó

Destaque 011 - Prod.tec/ingrediente ativo utilizado p/formulação de produtos preservativos de madeiras ou agr

b)    Impedimento das importações de produtos classificados na subposição  271091 - Que contenham bifenilas policloradas (PCB), terfenilas policloradas (PCT) ou bifenilas polibromadas (PBB) - , de responsabilidade do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – Ibama

c)    Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência da Agência Nacional de Vigilância Sanitária – Anvisa:

29333936 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-hidroxialquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)

29333941 - Dibrometo de 1-[N,N-dialquila (de até C 10 ) -N-(n-(ciano, acetoxi)alquil (de até C 10 ))amônio]-n-[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolinil)-N,N-dialquil (de até C 10 ) amônio]decano (n=1-8)

29333942 - Dibrometo de 1,n-bis[N-(3-dimetilcarbamoxi-alfa-picolil)-N,N-dialquila (de até C 10 ) amônio]-alcano-(2,(n-1)-diona) (n=2-12)

29333949 – Outros

Destaque 031 – Medicamentos ou substância da Portaria SVS/MS nº 344/1998

Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)

30063012 - À base de iocarmato de dimeglumina ou de iodixanol

Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)

30063019 - Outras

Destaque 032 – Medicamentos (incluindo seus insumos)

Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)

38249961 - À base de gadobenato de dimeglumina, de gadobutrol, de gadopentetato de dimeglumina, de gadoterato de meglumina, de gadoteridol ou de gadoxetato dissódico

38249962 - À base de hexafluoreto de enxofre

38249969 - Outros

38249979 - Outros

38249989 – Outros

Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)

Destaque 034 – Alimentos (incluindo seus insumos)

90029010 - Comutadores (switches) optomecânicos, do tipo utilizado em redes ópticas de transmissão de dados, próprios para montagem por inserção (PTH -Pin Through Hole)

90029090 – Outros

Destaque 033 - Dispositivos médicos (incluindo seus componentes)

d)    Tratamento administrativo tipo “Mercadoria” sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:

29299031 - Dicloreto de N,N-dimetilfosforoamídico

29299039 - Outros

29299040 - N,N-Dialquilfosforoamidatos de dialquila, com grupos alquila de C 1 a C 3

29314931 - Metilfosfinato de butila

29314932 - Metilfosfonato de bis(1-metilpentila)

29314939 - Outros

29315995 - Fosfonamidofluoridatos de P-alquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila) N-(1-(dialquila (de até C 10 , incluindo cicloalquila)amino))alquilideno (H ou de até C 10 , incluindo cicloalquila) e sais alquilados ou protonados destes produtos

29315996 - (Bis(dietilamina)metileno)fosfonamidofluoridato de metila

29315998 - Outros compostos que contenham um átomo de fósforo ligado a um grupo alquila (de C 1 a C 3 ) mas sem outros átomos de carbono

29398010 – Saxitoxina

e)    Tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” sujeito à anuência do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação – MCTI:

29314939 - Outros

Destaque 002 - Ácido metilfosfônico

Destaque 003 - Dicloreto de  ácido etilfosfonoso (dicloreto do ácido etilfosfônico)

Destaque 004 – Dicloreto de etilfosfonila

Destaque 005 - Dicloreto de metilfosfonila

Destaque 006 - Dicloreto de  cido metilfosfonoso (dicloreto do ácido metilfosfônico)

Destaque 007 - Difluoreto de ácido etilfosfonoso (difluoreto do ácido etilfosfônico)

Destaque 008 - Difluoreto de ácido metilfosfonoso (difluoreto do ácido metilfosfônico)