ICMS/SC: Alesc aprova propostas do pacote tributário que desoneram a cesta básica em SC
Alimentos que compõem a cesta básica, como o arroz, o feijão e a farinha de trigo, estão na relação de mercadorias que terão a redução da base de cálculo de ICMS prorrogada até 2026, mantendo a carga tributária mínima de 7% em Santa Catarina. A desoneração dos itens da cesta básica é uma das medidas aprovadas pela Assembleia Legislativa nas sessões desta quarta e quinta-feira, dias 13 e 14, junto de outras propostas do pacote tributário recém-encaminhado pelo Governo do Estado.
Assim, 27 das 31 medidas do pacote que dependiam de alterações legislativas já receberam sinal verde na Alesc. Outros dois projetos do pacote, que abrangem as quatro ações restantes, serão votados nas próximas sessões: novas concessões relacionadas ao ITCMD (3 itens) e de crédito presumido para cooperativas de energia.
O mesmo projeto que desonera os itens da cesta básica também prorroga a concessão de crédito presumido para bares, restaurantes e estabelecimentos similares no fornecimento de alimentação (exceto bebidas) e para as saídas promovidas por fabricantes de mistura para preparação de pães. Também está prorrogada a redução na base de cálculo concedido nas saídas interestaduais de suínos vivos.
"Mais do que uma medida econômica, a redução do imposto para os produtos da cesta básica reforça o nosso compromisso com a qualidade de vida dos catarinenses. Faz a diferença no orçamento de casa, pra que não falte comida na mesa de milhares de famílias", destaca o governador Jorginho Mello.
Outro projeto aprovado pelos deputados garante incentivos fiscais de caráter social (relacionados a pessoas com deficiência, a agroindústrias familiares e a microprodutores primários), de caráter ambiental (combustíveis renováveis) e ligados à saúde (doação de remédios, venda de remédios destinados à administração pública e higiene menstrual). As ações vão se refletir em benefícios para um grupo estimado de 290 mil pessoas com deficiência (PCDs) e para 760 mil catarinenses da população de baixa renda.
Como forma de incentivar a agroindústria, o Legislativo também deu sinal verde para o PL que concede crédito presumido de ICMS aos estabelecimentos destinatários de alho recebido de produtores catarinenses e aos estabelecimentos abatedores de ovinos (entradas e saídas).
A lista de projetos aprovados do pacote tributário inclui, ainda, a redução da alíquota de ICMS do querosene de aviação, uma reivindicação das companhias aéreas para ampliar a oferta de voos regionais (leia mais aqui).
"A aprovação das propostas garante avanços importantes na nossa missão de simplificar a legislação tributária e facilitar a vida de quem produz em Santa Catarina, além de favorecer a população de baixa renda. Contamos com o Legislativo na aprovação dos demais projetos do pacote tributário para termos ainda mais segurança jurídica e fiscal em nosso Estado", analisa o secretário de Estado da Fazenda, Cleverson Siewert.
PRORROGAÇÃO DE BENEFÍCIOS ATÉ 2026 (projeto de lei)
Benefícios que já são praticados em SC e não terão novos impactos sobre a arrecadação
1 Cesta básica (aprovado)
Redução da base de cálculo - saídas internas de mercadorias: arroz; feijão, carnes e miudezas de aves e de suíno; leite esterilizado longa vida; farinha de trigo, de milho e de mandioca; massas alimentícias na forma seca; pão francês; mel; farinha de arroz; erva-mate beneficiada.
Beneficiários: Toda a população catarinense
Incentivo fiscal/ano: R$ 387 milhões
2 Suínos vivos (aprovado)
Redução da base de cálculo - Saídas interestaduais de suínos vivos promovidas por produtores rurais
Beneficiários: 278 produtores
Incentivo fiscal/ano: R$ 11,2 milhões
3 Bares e restaurantes (aprovado)
Crédito presumido - Resultando em tributação efetiva de 3,2%
Beneficiários: 189 empresas
Incentivo fiscal/ano: R$ 37,4 milhões
4 Preparação de pães (aprovado)
Crédito Presumido - Fabricantes de mistura para preparação de pães
Beneficiários: 16 empresas
Incentivo fiscal/ano: R$ 20 milhões
- INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 455,6 milhões
NOVAS CONCESSÕES (projeto de lei)
ITCMD
1 Aumento do prazo máximo de parcelamento do crédito tributário de 12 para 48 parcelas (em tramitação)
Incentivo fiscal/ano: sem impacto financeiro (apenas no fluxo de caixa)
Beneficiários: Todos os contribuintes
2 Isenção - aumento do valor máximo dos bens ou direitos recebidos de R$ 2 mil para R$ 20 mil (em tramitação)
Incentivo fiscal/ano: R$ 8,2 milhões
Beneficiários: 54 mil contribuintes
3 Isenção - aumento do valor máximo do imóvel recebido, de R$ 20 mil para R$ 200 mil (em tramitação)
Incentivo fiscal/ano: R$ 9,6 milhões
Beneficiários: 24,6 mil contribuintes
- INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 17,8 mihões
ICMS - SOCIAL E AMBIENTAL
1 Isenção na aquisição de veículo automotor por PCDs - extensão a pessoas com Síndrome de Down (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 10 mil em potencial
2 Isenção na aquisição de veículo - atualização do valor do veículo adquirido por PCDs (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: Sem impacto
Beneficiários: 290 mil em potencial
3 Isenção - mouses controláveis pelo movimento dos olhos (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 1 milhão
Beneficiários: 290 mil em potencial
4 Isenção nas operações internas - produtos de locomoção destinados a PCDs (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 290 mil em potencial
5 Isenção nas operações com ônibus, microônibus e embarcações destinados ao transporte escolar - Programa Caminho da Escola (MEC) (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 3 milhões
Beneficiários: 275 ônibus entregues (2022)
6 Isenção de nas operações internas - produtos para produção de biodiesel e de querosene de aviação alternativo (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: sem impacto
Beneficiários: 2 usinas de biodiesel
7 Isenção nas operações internas - produtos destinados à geração de energia elétrica a partir do biogás (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 620 mil
Beneficiários: 54 plantas de biogás
8 Crédito presumido nas operações internas - biogás e biometano destinados à SCGás (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: sem impacto
Beneficiários: indeterminado
9 Microprodutor primário - atualização do limite do valor de vendas destinadas a consumidor final isentas (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 155 mil produtores
10 Microprodutor primário - atualização do limite de transferência de crédito (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 350 mil
Beneficiários: 155 mil produtores
11 Isenção nas saídas internas - produção de agroindústrias familiares (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 1.387 agroindústrias familiares
12 Isenção - mercadorias destinadas à montagem de kits diagnósticos para detecção imuno-rápida de determinadas doenças (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 200 mil
Beneficiários: 150 mil casos suspeitos (2022)
13 Isenção - Produtos para higiene menstrual destinados à administração pública (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 100 mil
Beneficiários: 390 mil mulheres em situação de pobreza e pobreza extrema
14 Isenção - doações de medicamentos com prazo de validade igual ou inferior a 12 meses destinadas a entidades beneficentes da área da saúde (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 550 mil
Beneficiários: 28 entidades
15 Isenção - medicamentos destinados ao tratamento da Fibrose Cística (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 500 mil
Beneficiários: 730 portadores
16 Isenção - doações de quaisquer mercadorias ou bens para a administração pública (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: sem impacto
Beneficiários: indeterminado
17 Atualização da lista de fármacos e medicamentos com isenção nas saídas destinadas à administração pública (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 15 milhões
Beneficiários: 1.000 órgãos da administração pública
760 mil pessoas em situação de pobreza/extrema pobreza beneficiadas
- 290 mil pessoas com deficiência beneficiadas
- Impacto ambiental positivo
- INCENTIVO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 21,7 milhões
ICMS - FOMENTO À AGROINDÚSTRIA
1 Crédito presumido - saída de alho beneficiado, desde que tenha sido recebido de produtores rurais de SC (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 1,2 milhão
Beneficiários: 299 beneficiadores
2 Crédito presumido - abate de ovinos (entradas e saídas) (aprovado)
Incentivo fiscal/ano: R$ 168 mil
Beneficiários: 391 produtores
- BENEFÍCIO FISCAL/ANO TOTAL: R$ 1,4 milhão
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA (decreto)
- Retorno de bebidas quentes ao regime de Substituição Tributária (ST)
Empresas impactadas: 644
Aumento de arrecadação/ano: R$ 59 milhões
ENCAMINHAMENTOS COM A ALESC (projeto de lei)
1 Querosene de aviação (aprovado)
Proposta em avaliação junto ao Legislativo reduz o ICMS sobre o preço cobrado pelo querosene utilizado na aviação para incentivar voos regulares.
Incentivo fiscal/ano: R$ 8,7 milhões
2 Cooperativas/concessionárias de energia elétrica (em tramitação)
Proposta é conceder 20% de crédito presumido para cooperativas e concessionárias, desde que o valor seja aplicado em programas sociais, expansão ou implantação de redes, linhas de transmissão e subestações de energia elétrica.
Incentivo fiscal/ano: R$ 26 milhões