ICMS/RO - Atenção contribuintes!

11/02/2021

Está em vigor a Lei nº 4.952/2021 que alterou a sistemática de apuração dos juros de mora dos créditos tributários não quitados no vencimento.

O cálculo utilizará a taxa referencial SELIC acumulada mensalmente. Tendo isso em vista, e observando a prática ja adotada pela Receita Federal e por suas unidades da Federação, não poderá ser emitido DARE com data de pagamento posterior ao mês presente.

Fonte: SEFAZ/RO