ICMS/PE - Vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro

10/02/2021

Fique Atento! O vencimento do extrato fronteiras no mês de fevereiro será dia 26, conforme previsto no Anexo 24 do Decreto 44.650/2017: “quando o prazo de recolhimento recair no mês de fevereiro, o pagamento do imposto deve ser efetuado até o dia 26”.

Ao emitir o DAE, informe a data de pagamento: 26/02/2021.​​

Fonte: SEFAZ/PE