Despacho PGFN/ME Nº 40/2021 aprova parecer sobre a incidência de INSS nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado

08/02/2021

Através do Despacho PGFN/ME Nº 40 de 2021, a Procuradoria Geral da fazenda Nacional aprovou os seguintes entendimentos jurídicos sobre a incidência de INSS sobre os primeiros quinze dias de afastamento do empregado por incapacidade para o trabalho:

Item

Entendimento PGFN

Fundamento

1.1

A contribuição previdenciária do empregado, prevista no inciso I do art. 28, da Lei nº 8.212, de 1991, não incide sobre a remuneração paga pelo empregador ao empregado nos 15 primeiros dias que antecedem o auxílio-doença;

-PARECER SEI 16120/2020/ME

- PARECER SEI 1446/2021/ME

- Nota PGFN/CRJ/Nº 115/2017

1.2

As contribuições previdenciárias patronais previstas nos arts. 22, I e II (SAT/RAT), e §1º, da Lei nº 8.212, de 1991, e 57, §6º, da Lei nº 8.213, de 1991, não incidem sobre a mesma verba indicada no item 1.1;

- PARECER SEI 16120/2020/ME

- PARECER SEI 1446/2021/ME

1.3

As contribuições previdenciárias destinadas aos terceiros cuja base de cálculo seja a folha de salários não incidem sobre a aludida quantia.

- PARECER SEI 16120/2020/ME

- PARECER SEI 1446/2021/ME

O Despacho PGFN/ME Nº 40 de 04/02/2021 foi publicado no DOU em 05/02/2021.

Fonte: LegisWeb