ICMS/GO - Prazo para solicitação de Termo de Credenciamento encerra-se neste mês

03/12/2020

Vence no dia 30 de dezembro a prorrogação do prazo para solicitar Termo de Credenciamento para cerca de mil contribuintes que são dispensados do pagamento antecipado de ICMS e o substituído tributário ao prestador de serviço de transporte de carga frete e outros credenciados aos benefícios da Instrução Normativa 180/2019. Vencido em abril, o prazo para novo credenciamento foi prorrogado pelo governador Ronaldo Caiado, por meio da Secretaria da Economia, para favorecer o contribuinte goiano devido à pandemia do coronavírus. 

O decreto do governador Ronaldo Caiado ampliou   em oito meses o período para a obtenção do documento. Porém, a prorrogação para assinar o novo Termo está chegando ao fim. A Superintendência de Controle e Fiscalização (SCF) da Secretaria de Economia alerta aos contribuintes para não deixarem para última hora. 

“Em função dos feriados de final de ano, o contribuinte acaba tendo menos tempo. Orientamos a não deixar para última hora”, destacou o gerente de Arrecadação e Fiscalização da SCF, Montaigne Mariano de Brito. 

A IN 180/2019 disciplina as dispensas de pagamento antecipado de ICMS e também da condição de substituído tributário aos prestadores de serviços de transportes de cargas. Vale também para estabelecimentos destinatários assumir a condição de substituto tributário pela operação anterior, além de outras situações. 


COMO SOLICITAR

O Termo de Credenciamento deve ser feito nas Delegacias Regionais de Fiscalização  da circunscrição do contribuinte e nas gerências especializadas da Receita Estadual da Secretaria da Economia.  Confira os endereços de E-mail das unidades no site da Economia: Acesse aqui os contatos das delegacias regionais de fiscalização e gerências

Comunicação Setorial - Economia

Fonte: SEFAZ GO