SPED/MG - Publicados decretos que alteram o RICMS (CT-e, MDF-e e GTV-e)

02/10/2020

Publicado o Decreto 48.051 de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, facultando ao Transportador Autônomo de Cargas TAC emitir CT-e e MDF-e, observado o disposto no Regime Especial da Nota Fiscal Fácil, instituído pelo Ajuste SINIEF 37/19. 

Publicado o DECRETO Nº 48.050, de 30 de setembro de 2020 que altera o RICMS, regulamentando o Ajuste SINIEF 03, de 3 de abril de 2020, que institui Guia de Transporte de Valores Eletrônica - GTV-e. 

Fonte: SPED MG