ICMS/RJ - Estado do Rio obtém aprovação de programa de parcelamento de débitos no Confaz

04/09/2020

Refis vai conceder reduções de até 90% por meio da anistia de juros e multas

O Estado do Rio de Janeiro conseguiu a aprovação, na reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) realizada na última quarta feira (02/09), para a realização de um Refis, programa de parcelamento de débitos. O programa vai conceder anistia de multas e juros e abrange créditos tributários em qualquer fase, vencidos até 31 de agosto deste ano, com reduções de até 90% para a quitação de débitos à vista e de até 40% para parcelamento em até 60 meses. 

O objetivo é estimular a regularização fiscal dos contribuintes e aumentar o ingresso de receitas nos cofres fluminenses. Para entrar em vigor, a medida precisa agora ser internalizada à legislação estadual através da aprovação pela Assembleia Legislativa do Rio (Alerj).

- Queremos fortalecer as empresas fluminenses, principalmente depois desse período pós-pandemia. O Estado do Rio precisa estimular o ingresso de novas receitas para os cofres públicos, por isso, o parcelamento de débitos aprovado ontem é uma ótima notícia para a economia fluminense - disse o governador em exercício Cláudio Castro.
Setor de medicamento

Na mesma reunião extraordinária, o Estado do Rio também aderiu ao Convênio ICMS 80/20, que autoriza a concessão de isenção do ICMS incidente nas operações com medicamento destinado ao tratamento da Atrofia Muscular Espinhal (AME).

Fonte: SEFAZ RJ