ICMS/PB - Programa “Sefaz Sem Autuação” será aberto na próxima semana

03/09/2020

O “Sefaz Sem autuação”, programa inovador de regularização fiscal do Governo da Paraíba, será aberto na próxima terça-feira (8). O programa tem objetivo de regularizar todos os débitos fiscais dos contribuintes paraibanos, perante o Estado, oriundos do imposto ICMS, do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal (FEEF) e do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba (Funcep) com fatos geradores entre janeiro e julho de 2020.

O programa foi lançado pelo Governo da Paraíba, no último mês, para amenizar os impactos econômicos e financeiros causados pela pandemia da Covid-19 nas empresas, que afetaram os caixas dos contribuintes paraibanos em decorrência da redução abrupta da atividade econômica.

Com a adesão ao "Sefaz Sem autuação”, o contribuinte vai evitar também a lavratura de auto de infração, com multas que podem chegar até a 100% do valor do tributo, representação para fins penais e representação fiscal, além de permitir à manutenção dos regimes especiais e benefícios fiscais vigentes dos contribuintes. Caso fosse aplicada a multa por infração, segundo as legislações vigentes, os valores poderiam chegar até a um aumento de 100% sem o novo programa.

Opções de pagamento – Ao contribuinte será permitido o pagamento dos débitos tanto na opção à vista ou parceladamente em até 12 vezes. O pagamento à vista ou a primeira parcela deverá ocorrer até o dia 30 de setembro de 2020.  Para aderir ao “Sefaz Sem autuação”, o contribuinte não vai fazer virtualmente, clicando no link no banner com o nome do programa na página principal do portal www.sefaz.pb.gov.br que terá um “formulário” para a devida adesão.

Débitos sujeitos ao programa – Os contribuintes paraibanos com inscrição estadual poderão incluir todos os débitos tributários relacionados ao ICMS,  FEEF e FUNCEP no período de janeiro a julho, declarados pelos contribuintes; detectados em monitoramento pelo Fisco Estadual ou confessados pelos contribuintes, com exigibilidade suspensa ou não, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.

Vai amenizar os efeitos da pandemia – O secretário de Estado da Fazenda (Sefaz-PB), Marialvo Laureano, afirmou que o programa ‘Sefaz sem Autuação’ é “um reconhecimento do governador João Azevêdo diante da dificuldade que o empresariado paraibano enfrentou, e ainda enfrenta, durante o período de pandemia do novo cororavírus. A medida possibilitará o saneamento dos débitos dos contribuintes paraibanos, inclusive de forma parcelada, sem a majoração por meio de incidência das multas de ofício (por infração). Este programa, inclusive, permitirá que o contribuinte faça outro parcelamento, em caráter extraordinário, sem a limitação prevista na legislação atual de se ter apenas um parcelamento na fase administrativa. Ou seja, o programa com sua abrangência mostra que o Governo da Paraíba está mais uma vez dando a mão ao empresário paraibano, reconhecendo a sua importância nesse processo de retomada do crescimento do nosso Estado ao zerar as autuações dos contribuintes de sete meses deste ano”, detalhou o secretário.

Adesão será até 30 de setembro – O decreto nº 40.453, assinado pelo governador João Azevêdo, foi publicado no dia 22 de agosto no Diário Oficial do Estado (DOE-PB), trazendo as regras e o detalhamento do novo programa, que entrará em vigor no dia 8 de setembro e estende até o dia 30 de setembro, data limite para o pagamento da primeira parcela ou do pagamento à vista.

Fonte: SEFAZ PB