ICMS/RO - Comunicado aos optantes pelo Simples Nacional

14/08/2020

Senhores contribuintes optantes pelo Simples Nacional,

A Secretaria de Estado de Finanças (SEFIN) comunica que o Poder Executivo Estadual editou o Decreto n. 25.295/20 como parte das medidas que visam amenizar o impacto econômico da pandemia e estimular a retomada do crescimento econômico no Estado de Rondônia.

A medida de que trata este Decreto consiste em prorrogar por até 75 dias o prazo de pagamento do ICMS por diferencial de alíquota e por substituição tributária (códigos de Receita 1659 e 1231) devido por empresas contribuintes optantes pelo Simples Nacional com faturamento anual dentro do sublimite para o ICMS (R$ 3,6 milhões), já a partir do vencimento que estava previsto para o 15º dia do mês de agosto de 2020, alcançando os vencimentos previstos até dezembro de 2020.

Portanto, comunicamos aos contribuintes do Simples Nacional que o vencimento dos DAREs de código de receita 1659 e 1231 do dia 17/08/2020 será prorrogado para 30/10/2020, assim como os vencimentos subsequentes, de acordo com o cronograma previsto no Decreto.

A Gerência de Arrecadação (GEAR) providenciará as alterações necessárias para dar cumprimento às medidas publicadas no referido decreto.

Recomendamos aos contribuintes alcançados pelas medidas do referido decreto que aguardem as alterações que serão realizadas pela GEAR, antes de emitir os DARE para pagamento.

Fonte: Coordenadoria Geral da Receita Estadual

Fonte: SEFAZ RO