REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DE CONTRIBUIÇÃO PARA AS ENTIDADES DO SISTEMAS (TERCEIROS) NÃO FOI PRORROGADA PARA JULHO

05/08/2020

A partir da competência julho/2020 (recolhimento em 20/08/2020) o percentual de contribuição devida a outras entidades e fundos (terceiros) volta a ser integral.

Medida Provisória nº 932 de 2020, em seu texto original, estabelecia a redução excepcional das alíquotas de contribuição para o Sistema S apenas para as competências Abril, Maio e Junho de 2020, e esta redução foi mantida com a publicação da Lei nº 14025 de 2020 (projeto de Lei nº 17/2020).

Fonte: LegisWeb