ICMS/CE - Governo prorroga medidas da Sefaz e PGE

06/07/2020

Foi publicado, no Diário Oficial do Estado dessa quarta-feira (1º/7), o Decreto nº 33.642/2020, que prorroga, até 15 de julho, os prazos relativos a procedimentos da Secretaria da Fazenda (Sefaz-CE) e da Procuradoria Geral do Estado (PGE), previstos no Decreto nº 33.526, de 24 de março de 2020. As medidas foram prolongadas para apoiar as empresas atingidas pela crise econômica decorrente da pandemia de Covid-19.

Sendo assim, os Regimes Especiais de Tributação (RETs) e as medidas de cobrança administrativa realizada pela PGE, como novas inscrições em dívida ativa, protestos de certidões de dívida ativa e execuções fiscais ficam postergados até o dia 15 deste mês. O adiamento também vale para os parcelamentos que tenham sido cancelados em razão de inadimplemento, desde que o saldo de débitos não tenha sido inscrito em Dívida Ativa.

O texto estabelece ainda que a secretária da Fazenda poderá prorrogar os termos de notificação referentes a mandados de monitoramento fiscal, podendo instituir prazos distintos por município, levando em consideração as localidades mais afetadas pela
pandemia.

Fonte: SEFAZ CE