Medida Provisória nº 982/2020 institui a conta do tipo Poupança Digital

15/06/2020

Além do pagamento do Auxílio Emergencial e do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal durante estado de calamidade pública legalmente reconhecido, a Poupança Digital poderá ser aberta de forma automática para o pagamento do abono salarial do PIS/PASEP, do saque de trabalhadores titulares de contas vinculadas do FGTS em determinadas situações e de outros benefícios emergenciais diretamente vinculados ao estado de calamidade pública legalmente reconhecido, mediante resolução do Conselho Monetário Nacional.

A Medida Provisória nº 982, de 13/06/2020 foi publicada no DOU em 13/06/2020.

Fonte: LegisWeb