RFB: Prorroga os prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamento

12/05/2020

A Portaria dispõe sobre a prorrogação dos prazos de vencimento de parcelas mensais relativas aos programas de parcelamentos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), em decorrência da pandemia da doença causada pelo coronavírus 2019 (Covid-19), declarada pela Organização Mundial da Saúde (OMS).

Os vencimentos das parcelas dos programas de parcelamento de que trata o art. 1º ficam prorrogados até o último dia útil do mês:

I - de agosto de 2020, para as parcelas com vencimento em maio de 2020;

II - de outubro de 2020, para as parcelas com vencimento em junho de 2020; e

III - de dezembro de 2020, para as parcelas com vencimento em julho de 2020.

Atenção!

A Portaria, não afasta a incidência de juros, na forma prevista na respectiva lei de regência do parcelamento.

Não se aplica aos parcelamentos de tributos apurados na forma do Simples Nacional.

Abrange somente as parcelas vincendas a partir da publicação da Portaria.

Fonte: LegisWeb Consultoria