INSS já efetuou pagamentos do 8° lote da revisão do Artigo 29

12/05/2020

O INSS informa que disponibilizou os créditos referentes à revisão dos benefícios decorrentes da mudança na interpretação do inciso II, do Artigo 29, da Lei 8.213. O oitavo lote dos atrasados alcança 422.716 créditos, no valor de mais de R$ 538 milhões.

Esses atrasados decorrem de um acordo feito em 2012 entre INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical. E foi homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP).

Pelo acordo, foram revistos cálculos para os benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles decorrentes, concedidos entre 2002 e 2009. Na época, esses benefícios haviam sido calculados com 100% dos salários de contribuição dos segurados.

Com o recálculo, a média passou a incluir somente as 80% melhores contribuições. E os atrasados serão devolvidos em parcelas anuais até 2022, sempre no mês de maio.

A revisão foi feita automaticamente. Não precisou de requerimento. A tabela de pagamentos seguiu critérios como idade, valor dos atrasados e situação do benefício. Também são prioridades valores menores e benefícios ativos.

Quem quiser verificar os pagamentos pode acessar o Aplicativo Meu INSS, disponível no site inss.gov.br ou ligar para o telefone 135, que funciona de segunda à sábado de 7 às 22 horas.

Fonte: www.inss.gov.br