Calamidade pública: lista de atividades essenciais é ampliada por norma federal

08/05/2020

O Decreto nº 10342 de 2020 altera o Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, que regulamenta a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para definir os serviços públicos e as atividades essenciais.

Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 3º .....

§ 1º .....

.....

LII - produção, transporte e distribuição de gás natural;

LIII - indústrias químicas e petroquímicas de matérias-primas ou produtos de saúde, higiene, alimentos e bebidas;

LIV - atividades de construção civil, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde; e

LV - atividades industriais, obedecidas as determinações do Ministério da Saúde.

....." (NR)

O Decreto nº 10342, de 07/05/2020 foi publicado no DOU em 08/05/2020.

Fonte: LegisWeb