ICMS/RJ - Contribuintes podem formalizar pedidos de ITD eletronicamente por meio do SEI-RJ

06/05/2020

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro (Sefaz-RJ) informa que, embora o atendimento presencial esteja suspenso em função da Covid-19, os contribuintes do Imposto sobre Transmissão Causa-Mortis e Doações de Quaisquer Bens e Direitos (ITD) podem formalizar pedidos pela internet. Por meio do Sistema Eletrônico de Informações (SEI-RJ), é possível abrir e dar andamento a processos e atender a diligências, desde que o usuário seja cadastrado no sistema. A Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) também realiza o atendimento pelo e-mail ife08@fazenda.rj.gov.br.

Estão disponíveis os seguintes tipos de petição eletrônica no SEI-RJ: apostilamento (autenticação), cancelamento de declaração, certidão de pagamento; consulta jurídico-tributária e as pendências de doação/cessão/usufruto/substituição de testamento, de heranças judiciais e extrajudiciais e de dissolução conjugal; impugnação de lançamento do imposto; restituição de indébito; revisão de cálculo de guias antigas; troca de declarante e retificação de declaração.

Embora o atendimento presencial esteja suspenso devido ao Decreto 47.052/2020, os cidadãos podem tirar as suas dúvidas pelo e-mail da Auditoria Fiscal Especializada e resolver as demandas pelo sistema SEI-RJ ou, em último caso, por meio do envio de e-mail para a Ouvidoria da Sefaz-RJ. Os contatos e outras informações sobre o ITD e demais tributos estaduais podem ser obtidos no Portal da Fazenda: www.fazenda.rj.gov.br.

Como fazer o cadastro para o peticionamento de usuário externo no SEI-RJ

Para acessar o sistema e fazer o pedido de peticionamento eletrônico, basta entrar no site www.fazenda.rj.gov.br/sei e fazer o cadastro de usuário externo, destinado a todos aqueles que não são servidores públicos do Estado do Rio de Janeiro. O usuário deve fazer o cadastro no site e preencher as suas informações, no ícone Usuário Externo.

É necessário preencher um formulário e, em seguida, aguardar o recebimento do e-mail automático informando quais documentos são necessários para a finalização do cadastro. Em seguida, é preciso apresentar os requisitos conforme as orientações do e-mail. A documentação será analisada para a liberação do acesso e o usuário receberá um e-mail informando a conclusão do cadastramento. Após o recebimento do e-mail de confirmação, o usuário externo poderá começar a utilizar o SEI-RJ. Assim que o cadastro for liberado, basta fazer o login no menu “Acesse o SEI-RJ / Usuário Externo”.

Fonte: SEFAZ RJ