ICMS/PR - Receita Estadual vai reforçar atendimento via internet

06/05/2020

A Receita Estadual do Paraná criou uma comissão, que tem prazo até o final deste mês, para apontar as providências necessárias a transformar toda a prestação de serviços possíveis por meio da internet.  

A portaria do diretor geral da Receita, Roberto Tizon, leva em conta este momento de dificuldades causadas pela pandemia provocada pelo coronavírus, mas também as determinações do governo 5.0 de desburocratizar e descomplicar as relações do Estado com a população.

Segundo o diretor geral, a Receita, assim como toda Secretaria da Fazenda, vem trabalhando fortemente no sentido de modernizar os trabalhos prestados à comunidade, ajustando-se aos novos tempos. No ano passado, por exemplo, 20 agências de atendimento presencial foram fechadas no Paraná porque a grande maioria dos serviços já podia ser efetuada online.

Nesta segunda-feira, em reunião virtual com a direção da Receita Estadual, o Sescap-PR – sindicato das empresas de serviços contábeis, apresentou suas demandas nesta área, mas a maior parte já havia sido transformada pela Receita em atendimento virtual.

O presidente da entidade, Alceu Dal Bosco, agradeceu o atendimento à maior parte do pleito e disse que a entidade está atenta e buscando soluções a todas as empresas que representa.

Em seu endereço na internet, o Sescap-PR publicou um resumo das demandas e o encaminhamento que elas receberam. A seguir:

Responsabilidade Técnica

Um dos itens considerados importantes pelo Sescap-PR diz respeito à possibilidade de o próprio contador realizar a desvinculação da sua responsabilidade técnica profissional de empresas que desapareceram ou que haja impossibilidade de localização do contribuinte. A Receita informou que esse serviço já está disponível. É possível, de acordo com o órgão, fazer essa desvinculação, dentro do sistema, na aba ‘alteração cadastral’, com o acesso do administrador da empresa. “Isto evita transtornos aos contadores que assumem a responsabilidade técnica pelas empresas que estão vinculadas aos seus serviços”, pontuou o presidente Alceu Dal Bosco. Segundo os agentes, o serviço, inclusive, pode ser feito com o uso da assinatura eletrônica.

Liberação arquivos XML e reconhecimento de firma.

A liberação do download das NFes, NFCes e CTes de saídas, bem como a permissão para importação dos arquivos XML para o contador também foram pedidos do SESCAP-PR ao órgão. Neste sentido, os responsáveis pela Receita afirmaram que em virtude da incapacidade de armazenamento, neste momento é inviável fazer a importação das NFCes, visto que somam a média de 5 milhões de emissões por dia. No entanto, em breve poderá ser liberado o CTe.
Por conta do período de pandemia, a Receita informou ainda que o reconhecimento de firma está dispensado.

Parcelamentos

O parcelamento de IPVA já está disponível, bem como o de ICMS. Em relação a autos de infração, o pedido de parcelamento poderá ser feito via e-protocolo até a normalização dos atendimentos. Em casos urgentes, o contribuinte deverá entrar em contato pelo SAC da Receita Estadual - 3200-5009 (Curitiba e região) e 0800-41-1528 (demais localidades).

Decreto 3.886/20 – ST

O Sescap-PR buscou auxílio para as empresas que estão com dificuldades para se adaptar à normativa. A restituição e complementação de que trata este decreto aplica-se aos fatos geradores ocorridos a partir de 20 de outubro de 2016 (data do julgamento no STF). A Receita informou ao Sescap-PR que, por se tratar de uma decisão do STF, não há como retroagir em relação à data de exigência e informou que coloca a sua equipe à disposição das empresas de softwares e TI que necessitem de auxílio para a construção desses arquivos, a fim de tornar o processo menos complexo possível. Existe um projeto de lei tramitando que tornaria optativo a exigência deste decreto por parte das empresas, no caso quem não quiser fazer o pedido de restituição também não sofrerá a complementação.

Fonte: SEFAZ PR