Exigência do CEST no documento fiscal começa a vigorar em junho

29/04/2020


A Secretaria de Fazenda (Sefaz) informa aos contribuintes que a partir do dia 1º de junho deverá ser informado o Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) nas notas fiscais Eletrônica (NFe) e de Consumidor Eletrônica (NFCe). A obrigatoriedade da informação do CEST nos documentos fiscais consta na Nota Técnica 2015/003 versão 1.94.

A validação do campo destinado ao CEST nas notas também terá início no mês de junho. Dessa forma, na ausência do código a NFe e NFCe não será autorizada pela Sefaz.

O CEST foi instituído no Convênio ICMS 92/2015 e deve ser informado utilizando o NCM/SH. É possível conferir o código CET de cada item no Convênio ICMS 142/2018.

Fonte: SEFAZ MT