ICMS/MT - Lei do Governo que isenta ICMS da energia elétrica é aprovada
A isenção terá validade pelo tempo que durar a pandemia do novo coronavírus
O projeto de lei do Governo do Estado que vai beneficiar 147 mil famílias com a isenção do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da energia elétrica foi aprovado pela Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (22.04).
A proposta segue para sanção do governador Mauro Mendes, o que deve ocorrer nos próximos dias. A isenção começa assim que a lei for publicada no Diário Oficial do Estado e terá validade pelo tempo que durar a pandemia do novo coronavírus.
Os consumidores que serão beneficiados com a nova medida são aqueles que se enquadram na categoria baixa renda, cujo consumo é igual ou inferior a 220 KWh/mês. No entanto, é necessário que um morador peça à concessionária de energia elétrica a inclusão na categoria "subclasse residencial de baixa renda".
O objetivo do Governo ao enviar a proposta foi o de minimizar os impactos causados pela pandemia da Covid-19.
Ao aprovar a proposta do Executivo Estadual de forma unânime, os parlamentares destacaram que o projeto visa ao benefício da sociedade, principalmente, dos mais carentes, que são os mais afetados pela crise.
O líder do Governo na Assembleia, Dilmar Dal Bosco, defendeu a importância do projeto e agradeceu aos colegas pelo entendimento de todos de que a população só terá benefícios com a medida.
“Os deputados tiveram o entendimento de que essa é mais uma medida que estamos tomando para minimizar os impactos do coronavírus na vida da população, especialmente daquelas pessoas que se encontram em vulnerabilidade social. Por isso, quero agradecer a todos pela aprovação”, afirmou Dal Bosco.
“O Governo teve a sensibilidade e a visão de contemplar as famílias menos favorecidas e que realmente necessitam do apoio do poder público”, completou o deputado Sebastião Rezende.
Para o deputado Paulo Araújo, o combate ao novo coronavírus não deve ocorrer somente pelo lado da saúde, sendo necessário trabalhar também as questões social e econômica.
“Este importante projeto visa a alcançar de forma bem objetiva aqueles que não tem condições e que estas foram agravadas por essa situação econômica. A isenção do ICMS alcança as pessoas que realmente precisam da redução”, pontuou Araújo.
Quem tem direito
As famílias que se enquadram na categoria "subclasse residencial de baixa renda" são aquelas que possuem renda de até meio salário mínimo por pessoa ou que tenham algum membro que receba o Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC).
As famílias com renda mensal de até três salários e que possuam membros portadores de doença ou deficiência, cujo tratamento médico demande o uso continuado de aparelhos com alto consumo de energia elétrica, também podem solicitar a isenção.
Para receber a isenção, um dos integrantes da família deve solicitar à distribuidora de energia elétrica a classificação da unidade consumidora na subclasse residencial baixa renda. É necessário também que a família esteja com os dados do Cadastro Único em dia, que pode ser atualizado no Centro de Referência de Assistência Social (Cras) mais próximo.
Ação Social
O Governo vem adotando diversas medidas para atender as famílias que estão em vulnerabilidade social. Entre as ações está o projeto Vem ser mais Solidário. Desenvolvido e coordenado pela primeira-dama Virginia Mendes e a Secretaria de Estado de Assistência Social e Cidadania, a campanha está distribuindo 50 mil cestas básicas e kits de higiene para as famílias carentes e 200 marmitas por dia no restaurante Prato Popular.
Outra ação do Governo é a entrega de kits alimentação para alunos da rede estadual de ensino, além do envio de R$ 8,5 milhões para as Secretarias de Assistências Sociais dos municípios atenderem esse público.