ISSQN/ BELÉM- PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO INCENTIVADA - ADESÃO ATÉ 30/04/2020

23/04/2020
O município de Belém por meio do Decreto Nº 95968 DE 2020 institui o Programa de Regularização Incentivada - PRI, com vigência de 06 a 30 de abril de 2020, cuja finalidade é contribuir para a melhoria da arrecadação municipal.   O programa compreende créditos tributários e não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2019, ajuizados ou não, com exigibilidade suspensa ou não, inclusive os espontaneamente denunciados pelo contribuinte, inscritos ou não em dívida ativa, observados os limites e condições estabelecidos na legislação.  
Fonte: Legisweb