Prorrogação do INSS: como emitir o DARF na DCTFWeb
Estado de calamidade - Instruções sobre a emissão de Darf na DCTFWeb, diante da prorrogação do vencimento de contribuições previdenciárias
Foi prorrogado o prazo para o recolhimento de contribuições previdenciárias patronais dos meses março e abril de 2020, conforme Portaria do Ministério da Economia nº 139, de 3 de abril de 2020, alterada pela Portaria ME nº 150, de 7 de abril de 2020. Os códigos de receita declarados na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb) que tiveram o vencimento prorrogado são os seguintes:
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CR |
DESCRIÇÃO DO CÓDIGO DE RECEIRA |
NOVO VENCIMENTO PA 03/2020 |
NOVO VENCIMENTO PA 04/2020 |
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1138-01 |
CP PATRONAL - EMPREGADOS/AVULSOS |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1138-02 |
CP PATRONAL - ADICIONAL EMPREGADOS/AVULSOS |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1138-03 |
CP PATRONAL - SIMPLES CONCOMIT - EMPREG/AVULSOS |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1138-04 |
CP PATRONAL - CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1138-05 |
CP PATRONAL - ADIC CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1138-06 |
CP PATRONAL - SIMPLES CONCOMIT - CONTR INDIVID |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1141-01 |
CP PATRONAL - ADICIONAL GILRAT |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1141-02 |
CP PATRONAL - SIMPLES CONC - ADICIONAL GILRAT |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1141-05 |
CP PATRONAL - ADICIONAL GILRAT COOP DE PRODUÇÃO |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1646-01 |
CP PATRONAL - GILRAT AJUSTADO |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1646-02 |
CP PATRONAL - SIMPLES CONC - GILRAT AJUSTADO |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1646-05 |
CP PATRONAL - GILRAT - COML PRODUÇÃO RURAL PJ |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1646-06 |
CP PATRONAL - GILRAT - COML PROD AGROINDÚSTRIA |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1646-07 |
CP PATRONAL - GILRAT - AQUIS PROD RURAL PF-PAA |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1646-08 |
CP PATRONAL - GILRAT - AQUIS PROD RURAL PJ-PAA |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1656-03 |
CP PATRONAL - AQUIS PRODUÇÃO RURAL PF POR PAA |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1656-04 |
CP PATRONAL - AQUIS PRODUÇÃO RURAL PJ POR PAA |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1657-01 |
CP PATRONAL - COMERCIALIZAÇÃO PRODUÇÃO RURAL PJ |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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1657-02 |
CP PATRONAL - COML PRODUÇÃO AGROINDÚSTRIA |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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2985-01 |
CP PATRONAL - CPRB - ART.7º DA LEI 12.546/2011 |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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2985-04 |
CP PATRONAL - CPRB - C CIVIL-CEI ATÉ 30/11/2015 |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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2985-06 |
CP PATRONAL - CPRB - C CIVIL-CEI APÓS30/11/2015 |
20/08/2020 |
20/10/2020 |
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2991-01 |
CP PATRONAL- CPRB - ART. 8º DA LEI 12.546/2011 |
20/08/2020 |
20/10/2020
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Os valores relativos aos períodos de apuração 03/2020 e 04/2020, que deveriam ser pagos até 20/4/2020 e 20/5/2020, poderão ser pagos junto com as contribuições referentes aos meses de julho e setembro. Assim, o vencimento foi prorrogado para 20/8/2020 e 20/10/2020, respectivamente:
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PA |
VENCIMENTO ATUAL |
NOVO VENCIMENTO |
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03/2020 |
ATÉ 20/04/2020 |
ATÉ 20/08/2020 |
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04/2020 |
ATÉ 20/05/2020 |
ATÉ 20/10/2020 |
Atenção: as contribuições descontadas dos trabalhadores (CP SEGURADOS), as devidas a outras entidades e fundos (CP TERCEIROS), bem como os valores objeto de retenção de que trata o art. 31 (retenção sobre nota fiscal), a sub-rogação prevista no art. 30, Inciso III, e as retenções de que tratam os §§ 7º e 9º do art. 22, todos da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não foram prorrogadas!
O prazo de entrega da DCTFWeb também não foi prorrogado! O envio da DCTFWeb é necessário para que o contribuinte possa efetuar o recolhimento das demais contribuições que não tiveram o vencimento estendido.
A aplicação DCTFWeb continuará emitindo, por padrão, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) com todos os débitos declarados no vencimento regular (sem prorrogação). Nesse caso, o contribuinte que não quiser adiar o pagamento poderá realizá-lo normalmente.
Quem quiser adiar o pagamento das contribuições previdenciárias patronais deverá excluir do Darf os códigos de receita que tiveram o vencimento prorrogado. Segue um passo a passo para fazer essa exclusão:
Transmita a DCTFWeb; Na tela de visualização dos débitos, clique no botão “+” para expandir os grupos de tributos (Segurados, Patronal e Terceiros); e
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