ICMS/ES - Sefaz prorroga prazo de regularização das pendências para optantes do Simples Nacional 2020

08/04/2020

A Secretaria da Fazenda (Sefaz) prorrogou o prazo de regularização das pendências para os optantes pelo Simples Nacional. Essa é mais uma medida do Governo do Estado visando a estimular a economia e à manutenção dos empregos durante o período de enfrentamento ao novo Coronavírus (Covid-19) no Espírito Santo.

O benefício abrange todas as empresas que fizeram a solicitação de opção no Portal do Simples Nacional até 31 de janeiro 2020 e foram impedidas por pendências estaduais, alcançando, inclusive, àquelas que tiveram seus recursos indeferidos.

Todas as pendências com o Estado poderão ser regularizadas até o próximo dia 30 de abril. Essa dilação do prazo é um benefício exclusivo para os débitos estaduais, não abrangendo as pendências com órgãos Municipais ou Federais.

Fale Conosco

Não há exigência de abertura de processo administrativo, bastando o responsável comunicar a regularização das pendências impeditivas para ingresso no referido regime, através do Fale Conosco, na opção “Pendências Simples Nacional 2020”, no endereço www.sefaz.es.gov.br.

A medida foi tomada por meio da Portaria Nº 018-R da Secretaria da Fazenda publicada no Diário Oficial do Estado do dia 04 de abril de 2020.

Fonte: SEFAZ ES